A colaboração/delação premiada no Brasil: uma discussão acerca dos parâmetros na concessão de benefícios à luz da Lei 12.850/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Manei, Simone Guimarães Formigosa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197762
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A colaboração/delação premiada no Brasil: uma discussão acerca dos parâmetros na concessão de benefícios à luz da Lei 12.850/2013Delação premiadaOperação Lava JatoMinistério PúblicoJBSTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia teve como objetivo analisar os principais aspectos do instituto da delação premiada, contida na Lei no 12.850/2013 (Combate ao Crime organizado), realizando um estudo, em especial, das concessões de benefícios oferecidos aos delatores. Assim, realizou- se uma retrospectiva histórica do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico norte- americano, abordando-se brevemente o sistema plea bargaining, que inspirou e influenciou o instituto da delação premiada, quando de sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro, fato este que mereceu inúmeras críticas dos estudiosos do tema. Em seguida, trata-se da evolução histórica legislativa do instituto no Brasil, até chegar à norma atual, efetuando-se um estudo sucinto das inovações introduzidas na legislação, passando pelo conceito, natureza jurídica, os papéis desempenhados pelos principais envolvidos, os princípios constitucionais correlatos e as expectativas em relação à delação premiada. Por fim, buscou-se avaliar os reflexos da aplicação da delação premiada nos acordos firmados na Operação Lava Jato, especialmente em relação à concessão de benefícios, exemplificando com o acordo de delação premiada pactuado entre o Grupo JBS e o Ministério Público Federal, devido ao número de políticos e empresários influentes envolvidos e os prêmios concedidos aos delatores.Florianópolis, SCFalavigno, Chiavelli FacendaUniversidade Federal de Santa CatarinaManei, Simone Guimarães Formigosa2019-07-16T17:54:26Z2019-07-16T17:54:26Z2019-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis65application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197762info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-16T17:54:26Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197762Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T17:54:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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