As Mudanças Decorrentes do Marco Legal da Primeira Infância e a Proteção Integral dos Filhos dos Presos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Laura Helena
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177386
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling As Mudanças Decorrentes do Marco Legal da Primeira Infância e a Proteção Integral dos Filhos dos PresosLei n. 13.257/16Proteção IntegralPrisão DomiciliarPrimeira InfânciaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico tem como objetivo de estudo verificar as mudanças decorrentes da Lei n. 13.257/16, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, em especial no Código de Processo Penal e a aplicação da Doutrina da Proteção Integral para os filhos dos presos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e a temática será desenvolvida pela técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica (livros, publicações e jurisprudência). Aponta-se, inicialmente, uma revisão histórica dos direitos da criança e do adolescente e sua consolidação como sujeitos de direitos. Após, trata-se sobre a Doutrina da Proteção Integral, bem como sobre os Princípios da Prioridade Absoluta e do Melhor Interesse. Em seguida, explora-se as inovações da Lei n. 13.257/16, principalmente as novas possibilidades para concessão da prisão domiciliar. Por fim, apresenta-se jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça.Veronese, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaRocha, Laura Helena2017-07-11T18:03:13Z2017-07-11T18:03:13Z2017-07-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177386porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-11T18:03:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177386Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-11T18:03:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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