A classificação da restinga como área de preservação permanente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fink, Liana Martini
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133765
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A classificação da restinga como área de preservação permanentedireito ambientalrestingaárea de preservação permanenteTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objeto de estudo a classificação da restinga como área de preservação permanente. A pesquisa foi elaborada a partir de ampla consulta em doutrinas e artigos científicos, bem como em legislação pertinente à matéria. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento será o monográfico. Outrossim, em razão da especificidade do tema e de seus reflexos práticos, examinou-se também a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, dando ênfase principalmente à atual Ação Civil Pública em trâmite no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na qual o Ministério Público de Santa Catarina requer a condenação da Fatma à obrigação de não fazer, no que diz respeito à abstenção de concessão de licença ambiental para corte e supressão da vegetação de restinga. Como consequência da pesquisa foi possível concluir que a restinga deve ser considerada como área de preservação permanente, a fim de resguardar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Existindo dúvida quanto a real abrangência do inciso VII do artigo 4º do Novo Código Florestal, o direito público deve ser colocado à frente dos interesses particulares, entendendo-se, portanto, que o termo “restinga” abrange a “vegetação de restinga”, e não apenas o acidente geográfico, interpretação esta que atende aos princípios relacionados ao Direito Ambiental, promovendo uma maior proteção ambiental.Leite, José Rubens MoratoSilveira, Paula GalbiattiUniversidade Federal de Santa CatarinaFink, Liana Martini2015-07-17T13:55:43Z2015-07-17T13:55:43Z2015-07-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis69 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133765porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-17T13:55:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133765Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-17T13:55:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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