Imposto de Renda da Pessoa Física: a tributação sobre os proventos de aposentadoria destinados a residentes e domiciliados no exterior

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Julie Hellen Oliveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166269
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Imposto de Renda da Pessoa Física: a tributação sobre os proventos de aposentadoria destinados a residentes e domiciliados no exteriorDireito TributárioImposto de Renda da Pessoa FísicaProvento de AposentadoriaRendimento do TrabalhoRemessa ao ExteriorTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo verificar se, à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Regulamento do Imposto de Renda, os proventos de aposentadoria remetidos a residentes ou domiciliados no exterior podem ser considerados rendimentos do trabalho para fins de tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%, nos termos do artigo 685, II, “a”, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.This study aims to verify whether retirement earnings sent to people that live abroad can be considered as being labor income for the deducted at source taxation purpose at the 25% rate, in accordance with article 685, II, “a” of the Income Tax Regulation of 1999, based on a analysis of the Federal Constitution, the National Taxation Code and the Income Tax Regulation.Vecchio, Humberto PereiraUniversidade Federal de Santa CatarinaRodrigues, Julie Hellen Oliveira2016-08-03T19:45:12Z2016-08-03T19:45:12Z2016-08-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis83 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166269porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-03T19:45:12Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166269Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-03T19:45:12Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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