A neutralidade fiscal e o financiamento público da inovação no setor de energias renováveis: o caso Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliari, Rafaela Cristina
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/238350
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.
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spelling A neutralidade fiscal e o financiamento público da inovação no setor de energias renováveis: o caso BrasilDireitoFonte renovável de energiaInovaçãoFinanciamentoTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.A presente tese foi construída com o objetivo de responder ao questionamento se o princípio da neutralidade é compatível com o desenho de política fiscal destinada ao financiamento público da inovação no setor de energias renováveis, de acordo com as teorias econômicas da inovação, em especial, pela teoria desenvolvida pela economista Mariana Mazzucato. Amparada no método de abordagem dedutivo e no método de procedimento bibliográfico documental, a tese localiza a importância da inovação no setor de energias renováveis, no cenário das mudanças climáticas, e apresenta as diferenças entre as abordagens das teorias econômicas de raiz neoclássica e da inovação. Assevera-se que o financiamento da inovação tem características próprias, que demandam investimento paciente, comprometido e de longo prazo, cuja fonte influencia o ritmo e a direção da inovação. No contexto de incerteza, o Estado exerce papel fundamental no financiamento da inovação. Demonstra-se que a neutralidade e a extrafiscalidade formam um fenômeno único, revelador dos limites da intervenção do Estado no domínio fiscal, estabelecidos pelas teorias econômicas de raiz neoclássica e compreendidos pela perspectiva da Análise Econômica do Direito. Analisam-se os instrumentos de financiamento público da inovação no setor de energias renováveis em vigor no Brasil e conclui-se que, (i) do lado da despesa pública, há falta de clareza nos projetos apoiados, certeza na continuidade dos recursos e, em grande medida, apoio à inovação em energias não-renováveis; (ii) do lado da receita pública, há potenciais violações aos princípios da isonomia e da livre-concorrência. Por fim, alicerçada na teoria econômica desenvolvida, notadamente, por Mariana Mazzucato, conclui-se que o princípio da neutralidade não é compatível com o estabelecimento de política fiscal destinada ao financiamento da inovação, uma vez que mencionada política deve conter elementos que ? ao invés de permitir apenas a intervenção excepcional do Estado, sob os fundamentos de eficiência econômica e da teoria das falhas de mercado ? autorizem o Estado a moldar mercados, assumir riscos e criar um sistema articulado com o setor privado, valorizando as características próprias da inovação, representadas pela incerteza, cumulatividade e coletividade.Abstract: The present thesis was developed with the objective of answering the question whether the principle of neutrality is compatible with the design of fiscal policy aimed at public financing of innovation in the renewable energy sector, according to economic theories of innovation, in particular by the theory developed by economist Mariana Mazzucato. Supported by the deductive approach method and the documental bibliographic procedure method, the thesis locates the importance of innovation in the renewable energy sector, in the climate change scenario, and presents the differences between the economic approaches of neoclassical and innovation theory. It is asserted that the financing of innovation has its own characteristics, which demand patient, committed and long-term investment, whose source influences the rate and direction of innovation. In the context of uncertainty, the State plays a fundamental role in financing innovation. It is shown that neutrality and extrafiscality are a unique phenomenon, revealing the limits of State intervention in the fiscal domain, established by neoclassical economic theories, and understood from the perspective of Law and Economics. The instruments of public financing of innovation in the renewable energy sector in force in Brazil are analyzed and it is concluded that (i) on the public expenditure side, there is a lack of clarity in the supported projects, certainty in the continuity of resources and, to a large extent, support for innovation in non-renewable energies, (ii) on the public revenue side, there are potential violations of the principles of isonomy and free competition. Finally, based on the economic theory developed, notably, by Mariana Mazzucato, it is concluded that the principle of neutrality is not compatible with the establishment of a fiscal policy aimed at financing innovation, since the mentioned policy must contain elements that - instead of to allow only exceptional intervention by the State, on the grounds of economic efficiency and the theory of market failures - authorizes the State to shape markets, take risks and create a system articulated with the private sector, valuing the characteristics of innovation, represented by uncertainty, cumulativeness and collectivity.Leonetti, Carlos AraújoAydos, Elena de Lemos PintoUniversidade Federal de Santa CatarinaOliari, Rafaela Cristina2022-08-22T23:17:55Z2022-08-22T23:17:55Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis200 p.| il., gráfs.application/pdf378054https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/238350porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-08-22T23:17:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/238350Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-08-22T23:17:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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