Identificação de pontos convergentes entre as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público e a lei de responsabilidade fiscal
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/120764 |
Resumo: | TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Contábeis |
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Universidade Federal de Santa CatarinaJunkes, Taiana BeatrizCruz, Flavio da2014-07-02T23:10:52Z2014-07-02T23:10:52Z2010283357https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/120764TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências ContábeisA contabilidade pública tem passado por alterações constantes em suas práticas e se encontra amparada em diversas leis. A Constituição Federal, lei superior, em seu capítulo II dispõe sobre as Finanças Públicas; a Lei n.° 4320 de 1964 vem a tratar da contabilidade pública em seus diversos. aspectos; a Lei Complementar a Constituição Federal, Lei n.° 101 de 2000, ou ainda Lei de Responsabilidade Fiscal veio a tratar da responsabilidade fiscal nos atos praticados pela administração pública ante as finanças públicas. E atualmente a Portaria MF n.° 184 de 25 de agosto de 2008, publicada pelo Ministério da Fazenda, vem a dispor sobre a necessidade de a contabilidade pública brasileira ser convertida às práticas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, tornando os procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O objetivo principal deste trabalho é, portanto identificar pontos convergentes e divergentes entre os aspectos destacados em cada Norma Internacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a realização deste trabalho foram feitos estudos e resgates de conteúdo em leis e publicações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o processo de convergência das práticas da contabilidade pública brasileira a estas normas e alguns outros temas pertinentes à contabilidade pública. Após este estudo, apresentam-se os padrões estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e aqueles estabelecidos pelas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Identificaram-se os pontos convergentes e divergentes entre as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade destas serem aplicadas no Brasil. Como resultado da pesquisa, obteve-se que existem pontos convergentes entre as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, capazes de facilitar o processo de conversão dos padrões brasileiros a estas normasFlorianópolisContabilidadeContabilidade publicaIdentificação de pontos convergentes entre as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público e a lei de responsabilidade fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL283357.pdfapplication/pdf664631https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/120764/1/283357.pdf38c09bbd102ac952a43a7aee73698c8dMD51TEXT283357.pdf.txt283357.pdf.txtExtracted texttext/plain219002https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/120764/2/283357.pdf.txt8461d738e4ed528311f43528017d4df8MD52123456789/1207642014-07-06 00:10:56.778oai:repositorio.ufsc.br:123456789/120764Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-07-06T03:10:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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