O estatuto de defesa do torcedor à luz do código de defesa do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Rubens Lopes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203305
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O estatuto de defesa do torcedor à luz do código de defesa do consumidorEstatuto de Defesa do Torcedor. Direito do Consumidor. Relação de Consumo em Eventos Esportivos.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar as transformações introduzidas após a promulgação do Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671/2003, verificando o que mudou no que tange à responsabilidade objetiva sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. Para proceder ao estudo foi adotado o método dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica. Inicialmente, apresenta-se o histórico do surgimento do Estatuto do Torcedor e a sua relação geral ao Código de Defesa do Consumidor, discorrendo-se sobre os principais sujeitos na relação de consumo e sua aplicabilidade nos eventos desportivos. Em seguida, verifica-se quais e que tipos de responsabilidades são geradas a partir do advento do Estatuto de Defesa do Torcedor, bem como quais são os direitos e deveres do torcedor elencados no referido diploma legal, enfatizando-se sobre a segurança do torcedor partícipe no evento esportivo. Por fim, verifica-se por meio de jurisprudências como está o entendimento em relação à responsabilidade objetiva após o advento do Estatuto do Torcedor, o qual equipara o torcedor como consumidor.Florianópolis, SCSilva, Geyson José Gonçalves daUniversidade Federal de Santa CatarinaFernandes, Rubens Lopes2019-12-26T11:26:00Z2019-12-26T11:26:00Z2019-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis53application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203305info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-12-26T11:26:00Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203305Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-26T11:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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