O direito da criança e do adolescente
Main Author: | |
---|---|
Publication Date: | 2001 |
Format: | Doctoral thesis |
Language: | por |
Source: | Repositório Institucional da UFSC |
Download full: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82256 |
Summary: | Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
id |
UFSC_7e348813488f07ebe7133f991620fcc0 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82256 |
network_acronym_str |
UFSC |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSC |
repository_id_str |
2373 |
spelling |
Universidade Federal de Santa CatarinaLima, Miguel Moacyr AlvesArruda Junior, Edmundo Lima de2012-10-19T13:27:00Z2012-10-19T13:27:00Z20012001181502http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82256Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO objeto desta monografia é o Direito da Criança e do Adolescente, ramo jurídico instituído no Brasil, em substituição ao Direito do Menor, a partir da promulgação da Constituição de 1988. As raízes teóricas que orientam a investigação situam-se no Pensamento Jurídico Crítico que, nas últimas décadas, promoveu redefinições profundas no quadro geral da Dogmática Jurídica, estabelecendo as bases epistemológicas para a ruptura com as doutrinas positivistas. Nessa linha de pensamento, optamos por uma abordagem que pressupõe a prévia compreensão do Direito da Criança e do Adolescente como um Ordenamento duplamente sistemático - é um sistema de princípios e regras, enfaticamente principiológico e um sistema de Direitos Fundamentais. Tendo por instrumentos de apoio espistemológico elementos da teoria dos princípios e dos direitos fundamentais, buscamos estabelecer as bases de uma abordagem do Direito da Criança e do Adolescente fundada no comprometimento ético, jurídico e político deste novo Direito com a efetivação da cidadania infanto-juvenil formalmente positivada na normativa interna (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança) e externa (Tratados, Convenções etc.). No campo jurídico, a teoria se reveste de um caráter primordialmente pragmático ou objetivante. Isso ocorre porque o seu objetivo básico é possibilitar a concretização das normas gerais do Direito Positivo (princípios e regras), em normas de decisão para ordenar a vida social, especialmente através da solução dos conflitos de interesse que integram a dialética do processo social. Isso implica, em qualquer caso, a necessária interpretação dos textos e dos institutos jurídicos articulados com a realidade em que estão integrados. Daí a centralidade dos estudos de Hermenêutica no quadro geral do Conhecimento Jurídico. Neste trabalho tivemos a preocupação de formular o que consideramos as premissas para a construção de uma Hermenêutica Jurídica adequada à dupla sistematicidade do Direito da Criança e do Adolescente, levando em conta a função social própria deste modelo jurídico, qual seja, a eficácia social da "Proteção Integral" e dos Direitos Fundamentais de que são titulares crianças e adolescentes em geral, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Tudo isso deve ser assegurado no âmbito jurídico-político do Estado Democrático de Direito, segundo as fontes jurídicas inerentes e compatíveis com esse sistema político, com destaque para os ditames expressos e implícitos da Constituição Federal.porFlorianópolis, SCDireitoDireitos das criançasDireitos civisHermenêutica (Direito)O direito da criança e do adolescenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL181502.pdfapplication/pdf16157798https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82256/1/181502.pdf50f9c79b5c749c41eab63a48555e21bcMD51123456789/822562014-09-25 19:39:17.731oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82256Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T22:39:17Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O direito da criança e do adolescente |
title |
O direito da criança e do adolescente |
spellingShingle |
O direito da criança e do adolescente Lima, Miguel Moacyr Alves Direito Direitos das crianças Direitos civis Hermenêutica (Direito) |
title_short |
O direito da criança e do adolescente |
title_full |
O direito da criança e do adolescente |
title_fullStr |
O direito da criança e do adolescente |
title_full_unstemmed |
O direito da criança e do adolescente |
title_sort |
O direito da criança e do adolescente |
author |
Lima, Miguel Moacyr Alves |
author_facet |
Lima, Miguel Moacyr Alves |
author_role |
author |
dc.contributor.pt_BR.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Catarina |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lima, Miguel Moacyr Alves |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Arruda Junior, Edmundo Lima de |
contributor_str_mv |
Arruda Junior, Edmundo Lima de |
dc.subject.classification.pt_BR.fl_str_mv |
Direito Direitos das crianças Direitos civis Hermenêutica (Direito) |
topic |
Direito Direitos das crianças Direitos civis Hermenêutica (Direito) |
description |
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
publishDate |
2001 |
dc.date.submitted.pt_BR.fl_str_mv |
2001 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2001 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2012-10-19T13:27:00Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-10-19T13:27:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82256 |
dc.identifier.other.pt_BR.fl_str_mv |
181502 |
identifier_str_mv |
181502 |
url |
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82256 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
instacron_str |
UFSC |
institution |
UFSC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSC |
collection |
Repositório Institucional da UFSC |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82256/1/181502.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
50f9c79b5c749c41eab63a48555e21bc |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1766805206337585152 |