A criança e o adolescente sob guarda e o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ester Franciele da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124614
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSilva, Ester Franciele daVeronese, Josiane Rose Petry2014-08-28T09:54:58Z2014-08-28T09:54:58Z2014-08-28https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124614TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia aborda as origens e consequências da alteração legislativa operada pela Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 16, § 2º ao Plano de Benefícios da Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/1991, retirou as crianças e adolescentes sob guarda do rol de dependentes do segurado previdenciário, fazendo com que perdessem o direito à percepção da pensão por morte de seu guardião. Anteriormente, eles tinham esse direito previdenciário garantido, desde que fossem dependentes econômicos do segurado. Essa alteração provocou um conflito entre normas previstas na Lei nº 8.213/91 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que este expressamente declara que crianças e adolescentes sob guarda são dependentes de seu guardião para todos os fins, inclusive previdenciários. A existência desta antinomia jurídica tem provocado polêmica sobre qual lei deveria ser aplicada no caso concreto. Para oferecer um embasamento para uma compreensão adequada sobre o tema, este trabalho analisa os fundamentos do direito da criança e do adolescente, e os institutos de inserção em família substituta, especialmente a guarda. Assim como os principais aspectos para a compreensão do sistema previdenciário e do benefício da pensão por morte. Devido a este conflito normativo, foram propostas diversas ações na justiça, buscando a manutenção deste direito. Apesar da justiça federal geralmente tenha reconhecido esse direito, decisões do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a interpretação pela especialidade da norma previdenciária para afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do adolescente. Também foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Projetos de Lei buscando reverter os resultados da referida alteração legislativa.68 f.pensão por mortedireito previdenciáriocriança e adolescente sob guardamenor sob guardaguarda estatutáriaA criança e o adolescente sob guarda e o direito ao benefício previdenciário da pensão por morteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC REPOSITÓRIO criança e adolescente sob guarda.pdfTCC REPOSITÓRIO criança e adolescente sob guarda.pdfapplication/pdf704218https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/124614/1/TCC%20REPOSIT%c3%93RIO%20crian%c3%a7a%20e%20adolescente%20sob%20guarda.pdf01704f1f7d5a831774d31142a6191ab3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/124614/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1246142014-08-28 06:54:58.098oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-08-28T09:54:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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