A transparencia da administração publica brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbi, Lety Maria
Data de Publicação: 1991
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106325
Resumo: Dissertação (mestrado) Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1991
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spelling A transparencia da administração publica brasileiraAdministração publicaTesesBrasilDissertação (mestrado) Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1991O estudo do tema da transparência da Administração Pública implica em desenvolver segredos, denunciar abusos, resgatar órgãos de controle, fazer da linguagem não uma retórica, mas de buscar na clareza das palavras o sentido real e verdadeiro dos atos e dos fatos. No Brasil, o tema é atual não só porque o Regime de Governo o permite mas, sobretudo, porque a reorganização da Administração Pública se faz necessária e urgente. Assim, investigar sobre os princípios que orientam a esfera pública, as resistências e os obstáculos que impedem a transparência administrativa constitui o ponto de partida para imprimir à organização política, jurídica e administrativa uma maior credibilidade, fundamentada no princípio republicano, em que o cidadão e o administrado não só participam da sua execução, mas também sobretudo, participam das tomadas de decisões a nível governamental. A investigação encontra-se desenvolvida em três capítulos. O primeiro trata da evolução histórica da transparência e do resgate das Instituições que cooperam para a transparência do ato governamental. O segundo descreve os princípios que evocam a transparência (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade), assegurados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, apontando as resistências à transparência, tais como, os atos discriminatórios que impedem que a administração se torne transparente. Além disso, ocorrem dificuldades básicas, tais como a falta de educação, a falta de formação da cidadania e a falta de participação, em ambos os lados, ou seja, tanto dos administradores quanto dos administrados. Por último, propõe formas para tornar possível a transparência da Administração Pública, apontando os controles existentes nas esferas judicial, parlamentar e administrativa, bem como relata os mecanismos de defesa do administrado. Denunciando, ainda, algumas "zonas cinzentas" da Administração Indireta e a imoralidade das licitações. Além disso, ao tratar dos instrumentos de defesa do cidadão, denuncia o vício da retórica na linguagem e nos métodos de interpretação.Carlin, Volnei IvoBlasi, PauloUniversidade Federal de Santa CatarinaBarbi, Lety Maria2013-12-05T20:07:59Z2013-12-05T20:07:59Z1991info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf82107https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106325porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-01-08T17:12:47Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/106325Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-01-08T17:12:47Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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