O processo de consolidação do direito comunitário em contraposição ao descumprimento da ordem legal por parte dos Estados-Membros da Comunidade Européias: limites e avanços na âmbito do procedimento por incumprimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Karine de Souza
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85366
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSilva, Karine de SouzaOliveira, Odete Maria de2012-10-20T17:58:03Z2012-10-20T17:58:03Z20032003193389http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85366Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O Direito Comunitário constitui o alicerce que permitiu a configuração da União Européia e suas Comunidades, em um processo de integração supranacional sem precedentes na história. A presente pesquisa concentra-se no pressuposto segundo o qual o Direito da Comunidade Européia deve estar munido de normas que possam garantir, através de um sistema equilibrado entre os poderes das Instituições comunitárias e a soberania nacional, a sua observância e a efetiva restauração da ordem legal, quando violada pelos países-signatários dos Tratados, sob pena de estremecer toda a estrutura de integração. Por isso, o trabalho analisa historicamente a formação da Comunidade Européia, investigando a sua natureza jurídica e as fontes das obrigações que atrelam os Estados-membros à ordem supranacional. Posteriormente, ocupa-se com as medidas processuais que o Direito Comunitário oferece para coibir as infrações ao ordenamento jurídico e incentivar o rápido resgate da legalidade. Por fim, focaliza o universo do principal instrumento jurídico destinado à perseguição das transgressões, o chamado procedimento por incumprimento, estabelecido pelos artigos 226 a 228 do Tratado da Comunidade Européia, examinando sua adequação e seus efeitos.464 f.| tabs.porFlorianópolis, SCDireitoComunidades europeiasDireito comunitárioO processo de consolidação do direito comunitário em contraposição ao descumprimento da ordem legal por parte dos Estados-Membros da Comunidade Européias: limites e avanços na âmbito do procedimento por incumprimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPDPC0710-T.pdfPDPC0710-T.pdfapplication/pdf14600810https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/85366/1/PDPC0710-T.pdfb2d610ffef661282bf3e55e80fb01157MD51123456789/853662012-10-20 14:58:03.889oai:repositorio.ufsc.br:123456789/85366Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732012-10-20T17:58:03Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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