O duplo nível de legalidade e os crimes contra a economia popular no direito penal autoritário: Itália fascista x Estado Novo brasileiro (1927-1945)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Horn, Manuela Bittar
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/107095
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.
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spelling O duplo nível de legalidade e os crimes contra a economia popular no direito penal autoritário: Itália fascista x Estado Novo brasileiro (1927-1945)DireitoLegalidade penalDireito penalFascismoEconomiaBrasilAutoritarismoDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.A presente dissertação aborda os Crimes Contra a Economia Popular na cultura jurídico-penal brasileira e italiana durante os Regimes Autoritários de Getúlio Vargas e Mussolini, em que embora houvesse muita semelhança no que alude aos crimes julgados pelo Tribunal Militar, houve uma ruptura do Brasil com sistema Fascista italiano no que se refere a esse crime em específico. As modificações introduzidas pelo regime de Getúlio Vargas teriam acarretado diferenças com o modelo italiano, contudo, produzindo um duplo nível de legalidade penal no que se refere a esse crime e seu julgamento. Para demonstrar isso, dividiu-se o trabalho em três capítulos: o primeiro examina os fundamentos do Duplo Nível de Legalidade, recorrendo à tradição penalística italiana dos séculos XIX e XX e o entendimento político e jurídico nacional acerca do tema; o segundo, verifica os fundamentos dogmáticos dos Crimes contra a Economia Popular, fazendo um comparativo entre o sistema penal autoritário italiano e brasileiro, analisando seus principais institutos, especialmente os tipos penais e as regras processuais especiais à luz da doutrina jurídica da época; por fim, o terceiro, faz uma análise da jurisprudência do período, relativos a casos de aplicação das leis referentes aos Crimes Contra a Economia Popular das décadas destacadas a fim de verificar até que ponto o direito penal político de Vargas criou esse segundo nível de legalidade e quais foram as intenções governamentais em tratar tal delito em legislação especial. <br>Abstract : The present dissertation addresses the culture of the Crimes Against Popular Economy in the legal criminal Brazilian and Italian Authoritarian Regimes during Getúlio Vargas and Mussolini governement, that although there were many similarities in what refers to crimes prosecuted by the Military Court, there was a break in Brazil with Italian Fascist system in relation to this crime in particular. The changes introduced by the Vargas regime would have entailed differences with the Italian model, however, producing a double level of criminal legality in relation to this crime and its trial. In order to demonstrate this, the work was divided into three chapters: the first examines the basis of the Double Level of Legality Principle, using the Italian penalística tradition of the nineteenth and twentieth centuries and national legal and political understandings on the subject; the second verifies the basis of the Crimes Against Popular Economy making a comparison between the Italian and Brazilian authoritative criminal justice system, analyzing its key institutions, especially the criminal types and special procedural rules in light of the legal doctrine of that time; and finally, the third, makes an analysis of the jurisprudence of the period, relating to cases of enforcement of laws referring to Crimes Against Popular Economy of the highlighted decades in order to ascertain to what extent the political criminal law of Vargas created this second level of legality and what were the intentions of the government in dealing with such offense in an special legislation.Dal Ri Júnior, ArnoUniversidade Federal de Santa CatarinaHorn, Manuela Bittar2013-12-05T23:12:03Z2013-12-05T23:12:03Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf318488https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/107095porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-19T02:38:56Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/107095Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-19T02:38:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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