A proteção da criança e do adolescente frente à publicidade infantil: uma análise do tratamento conferido pelo ordenamento brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Damasco, Fernanda
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171310
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A proteção da criança e do adolescente frente à publicidade infantil: uma análise do tratamento conferido pelo ordenamento brasileiroConsumidorPublicidadePublicidade infantilCriança e adolescenteTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar o tratamento conferido pelo ordenamento brasileiro à publicidade infantil, a fim de verificar se eficaz para assegurar a proteção integral da criança e do adolescente frente aos apelos consumistas dessa modalidade de prática comercial, considerando a condição de hipervulnerabilidade deste grupo de consumidores. A publicidade surge no âmbito da sociedade de consumo, a partir do crescimento do mercado e do distanciamento entre fornecedores e consumidores, resultado da massificação das relações. Nesse contexto, na busca do estímulo ao mercado, incentiva-se a entrada da criança e do adolescente cada vez mais cedo no mercado de consumo. No entanto, por serem sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento físico-psíquico, o público infantil apresenta uma vulnerabilidade agravada frente às práticas do comércio, em especial, frente à publicidade. Por tal motivo, são considerados consumidores hipervulneráveis, merecedores, assim, de proteção especial. Para averiguar se esta proteção é devidamente assegurada no Brasil, este trabalho, cuja metodologia adotada pauta-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, divide-se em três partes. Num primeiro momento, pretende-se contextualizar a publicidade na sociedade de consumo, abordando, outrossim, alguns de seus aspectos introdutórios. Na sequência, estuda-se a evolução dos direitos da criança e do adolescente no país e a proteção desses sujeitos de direitos hipervulneráveis na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor, bem como a participação da criança e do adolescente no mercado de consumo. Num terceiro momento, realiza-se a análise das formas de controle da publicidade infantil no ordenamento brasileiro, desde o controle autorregulamentar do Código de Autorregulamentação Publicitária e das próprias empresas fornecedoras, até o controle realizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução n.º 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por derradeiro, apresentam-se sugestões para um controle eficaz da publicidade infantil, em cumprimento aos princípios da proteção integral e prioridade absoluta da criança e do adolescente.The purpose of this study is to analyze the treatment given by the Brazilian system to the practice of advertising to children and adolescents, in order to verify if it is effective to ensure the integral protection of those audiences against the consumerist appeals of this commercial practice, considering the condition of hypervulnerability of this group of consumers. Advertising emerges within the consumer society, from the growth of the market and the distance between suppliers and consumers, as a result of the massification of relations. In this context, the search for market stimulus results in the premature insertion of children and adolescents into the consumer market. However, those consumers are in condition of physical-psychological development and for that reason, they have an aggravated vulnerability towards the practices of commerce, especially before of advertising. Therefore, children and adolescents are view as hypervulnerable consumers, deserving special protection. In order to determine if the Brazilian’s system ensures this protection, this work, using the deductive method and based on bibliographical, jurisprudential and legal research, is thus divided into three parts. The first part contextualizes the advertising in the consumer society, addressing some of its introductory aspects. In sequence, the study examines the evolution of children’s rights in Brazil and the protection of these hypervulnerable holders of human rights in Brazilian’s Constitution, the protective law of children and adolescents and the Code of Consumers Protection, as well as the children’s participation in the consumer market. The third part analyses the children's advertising form of control, from the self-regulatory control of CONAR and the suppliers themselves, to the control carried out by the norms of the CDC and Resolution 163/2014 of the National Council for the Rights of Children and Adolescents. Lastly, presents suggestions for effective control of children's advertising, in compliance with the principles of integral protection and priority of children and adolescents.Florianópolis, SCBahia, Carolina MedeirosUniversidade Federal de Santa CatarinaDamasco, Fernanda2016-12-09T10:09:52Z2016-12-09T10:09:52Z2016-12-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis97 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171310porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-12-09T10:09:52Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/171310Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-12-09T10:09:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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