O Sistema de Registro de Preços Permanente como mecanismo de perfectibilização do public marketplace brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Fragas, Isadora
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223431
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O Sistema de Registro de Preços Permanente como mecanismo de perfectibilização do public marketplace brasileiroDireito AdministrativoContratações PúblicasSistema de Registro de Preços PermanentePublic MarketplaceTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho trata sobre o procedimento auxiliar de Sistema de Registro de Preços Permanente enquanto instrumento normativo para implementação de um public marketplace brasileiro. O estudo é desenvolvido na área do Direito Administrativo, mais especificamente, no âmbito das contratações públicas, tendo como objetivo principal verificar a possibilidade de utilizar-se do procedimento mencionado, considerando o regramento vigente e as principais normas gerais aplicáveis relacionadas às licitações, de tornar viável o desenvolvimento de uma plataforma virtual e online que conecte gestor e fornecedor, visando tornar mais célere e eficiente o atendimento da demanda da Administração Pública. O presente estudo vale-se de uma abordagem qualitativa, descritiva e prescritiva, para apresentação dos institutos e conceitos atinentes ao tema, através do método dedutivo de pesquisa. Retoma-se a trajetória histórica da legislação que prevê o Sistema de Registro de Preço até as normas que se encontram vigentes nos dias atuais, com destaque para a Lei n. 8.666/1993 e o Decreto Federal n. 7.892/2013, bem como a recente Lei n. 14.133/2021 repercute em sua utilização. Após o levantamento e revisão de material bibliográfico nacional e estrangeiro, apresenta-se e define-se conceitos relacionados à inovação na Administração Pública, tais como governo digital, licitação eletrônica e public marketplace. Aponta-se como principais vantagens atribuídas às políticas de virtualização do governo aquelas associadas à transparência, economicidade, eficiência e celeridade. O procedimento específico de Sistema de Registro de Preços Permanente também é aprofundado ao longo do trabalho, destacando-se a atualização dos preços e reaproveitamentos dos atos da fase interna do certame como seus principais benéficos. Por fim, conclui-se pela possibilidade utilização do Sistema de Registro de Preços Permanente, enquanto procedimento auxiliar previsto na legislação e sujeito à regulamentação pelos entes públicos autorizados, como ferramenta normativa que fundamenta a instituição de um public marketplace no Brasil.Florianópolis, SCda Silva Cristóvam, José SérgioStallivieri da Costa, MateusUniversidade Federal de Santa Catarinade Fragas, Isadora2021-05-20T19:16:56Z2021-05-20T19:16:56Z2021-05-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223431info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-05-20T19:16:56Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/223431Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-05-20T19:16:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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