A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de concessão de serviços públicos: a cláusula "rebus sic stantibus" como instrumento da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Mayara Kupinski
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/126881
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de concessão de serviços públicos: a cláusula "rebus sic stantibus" como instrumento da manutenção do equilíbrio econômico-financeiroContratoConcessão de serviço públicoDireito AdministrativoTeoria da ImprevisãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem como escopo investigar a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão aos contratos de concessão de serviço público, observadas suas peculiaridades. No primeiro capítulo, traçam-se breves considerações acerca da formação histórica do contrato, definindo-o enquanto instituto de Direito Civil. Analisam-se, ainda, os princípios informativos do Direito Contratual, bem como os elementos do contrato e seu processo de formação e extinção. A seguir, no segundo capítulo, busca-se explicitar as peculiaridades dos contratos administrativos, diferenciando-os dos contratos de Direito Privado, tecendo observações acerca do contrato de concessão de serviços públicos. No terceiro capítulo, explora-se a Teoria da Imprevisão na ordem jurídica pátria, dissertando acerca de seus requisitos de aplicabilidade. Por fim, ainda neste último capítulo, demostra-se, a partir do estudo da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, a necessidade de sua revisão quando ocorrerem fatos extraordinários e supervenientes que venham a desestabilizar tal equação, por meio da aplicação da Teoria da Imprevisão.Cademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaMatos, Mayara Kupinski2014-11-24T13:08:21Z2014-11-24T13:08:21Z2014-11-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis90 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/126881porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-11-24T13:08:21Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/126881Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-11-24T13:08:21Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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