A crise do judiciário brasileiro e a necessidade da desjudicialização das soluções alternativas de controvérsias: crítica ao projeto de lei nº 8.046 de 2010 (Novo Código de Processo Civil)
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103909 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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A crise do judiciário brasileiro e a necessidade da desjudicialização das soluções alternativas de controvérsias: crítica ao projeto de lei nº 8.046 de 2010 (Novo Código de Processo Civil)Soluções Alternativas de ControvérsiasMediaçãoNovo Código de Processo CivilProjeto de Lei nº 8046 de 2010TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo criticar a implementação da mediação por intermédio do Projeto de Lei nº 8.046 de 2010, como solução alternativa de controvérsia, de modo a se demonstrar que a referida lei não desjudicializa o conflito. Neste sentido, inicialmente foi analisada a perspectiva histórica das soluções alternativas de controvérsias no histórico legislativo brasileiro, assim como foi feita uma breve análise dos institutos que compõem as soluções heterogêneas e homogêneas de soluções de conflitos. Em seguida, a pesquisa voltou-se para a análise do instituto da mediação, seu conceito, e seus principais componentes: o conflito e o mediador. Firmados esses alicerces, passou-se a uma análise da latente crise do Estado e judiciário brasileiro, o qual está com seus institutos fragilizados, diante do descontentamento geral da população com o rumo que a república toma a cada dia. Demonstra-se que apesar do implemento da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, a prática das soluções alternativas de controvérsias ainda está sendo tratada dentro da esfera judicial, o que contribui para o clientelismo já existente. Nesta senda, critica-se o Projeto de Lei nº 8.046 de 2010, o qual institui o Novo Código de Processo Civil, em razão de não objetivizar um afastamento da cultura adversarial existente na sociedade brasileira. Para a realização do presente estudo monográfico, o método científico adotado foi o dedutivo, utilizando-se como principal fonte materiais bibliográficos.Rodrigues, Horácio WanderleiLucas, Marco AntonioUniversidade Federal de Santa CatarinaTrentini, Maria Alice2013-07-26T15:56:42Z2013-07-26T15:56:42Z2013-07-082013-07-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103909porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-12T02:59:41Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/103909Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:59:41Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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