A Leitura Adequada Do Artigo 319, III, Do Código de Processo Penal
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104361 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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A Leitura Adequada Do Artigo 319, III, Do Código de Processo PenalMedida cautelar. Proibição de Manter Contato. Poder Geral de Cautela. Efetividade da prestação jurisdicional.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Lei nº 12.403/11 trouxe consideráveis mudanças ao Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. Dentre tais mudanças, criou um novo rol de medidas cautelares alternativas à prisão. A criação dessas medidas tornou-se uma importante alternativa à proteção da efetividade do processo penal. Com esse novo leque de opções, os magistrados podem evitar as prisões provisórias, que abarrotam o sistema carcerário brasileiro, ao optar por alguma medida diferente das que visam apenas o aprisionamento do indivíduo. O inciso III, do artigo 319, do Diploma Processual Penal traz a medida de cautela de proibição de manter contato com pessoa determinada, que é o objeto principal desse estudo. Fala-se muito na ingerência do Poder Geral de Cautela quando da aplicação dessa medida. O simples rumor da existência desse instituto no âmbito do Processo Penal faz com que o arbítrio de alguns magistrados defensores do poder cautelar exorbite dos ideais de sensatez e adequação, os quais as medidas cautelares devem possuir. Desse modo, a aplicação das referidas medidas pessoais, e, em especial, para os fins desse estudo, a de proibição de manter contato com pessoa determinada, torna-se um desafio na busca da efetividade do direito material.Rosa, Alexandre Morais daUniversidade Federal de Santa CatarinaSilva, Carlos Martins da2013-08-20T15:46:47Z2013-08-20T15:46:47Z2013-07-052013-07-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis59application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104361porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-08-27T20:17:48Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/104361Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-08-27T20:17:48Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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