A (in)compatibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos marcos do direito penal liberal: uma análise desde a culpabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Cintia Anieli dos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218877
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (in)compatibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos marcos do direito penal liberal: uma análise desde a culpabilidadeResponsabilidade penal da pessoa jurídica. Culpabilidade. Direito penal liberal.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem como objetivo a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica desde a culpabilidade, elemento da teoria do delito, submetendo o mencionado instituto às limitações dogmáticas do direito penal liberal, como garantia de seu exercício, em tese, mais racionalizado. O método utilizado será o dedutivo e, através de revisão bibliográfica, serão apresentados, em um primeiro momento, a abordagem da natureza da pessoa jurídica e o panorama de aplicação do instituto na legislação comparada, em países de tradição civil law e commom law, assim como as questões dogmáticas e de política criminal que influenciam no debate sobre a adoção ou não da responsabilização do ente coletivo. Além disso, será tratada a discussão acerca da constitucionalidade do instituto e a sistemática brasileira imposta pela lei de crimes ambientais quanto ao tema. No segundo capítulo, o trabalho versará sobre o desenvolvimento do conceito de culpabilidade, as definições materiais elaboradas dentro da concepção de culpabilidade normativa e o questionamento sobre a compatibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica com a construção do conceito tradicional de culpabilidade. Por fim, são apontadas construções teóricas de modelos de culpabilidade que buscam conformar a responsabilização criminal da pessoa jurídica à dogmática do direito penal, as críticas a essas construções e como os tribunais superiores vêm tratando do assunto na jurisprudência. Assim, diante da análise de como o direito penal tem atravessado mudanças impulsionadas pela busca da tutela de novos bens jurídicos e como resposta à suposta finalidade político criminal, permitirá a conclusão pela impossibilidade do reconhecimento do instituto no direito penal liberal, pois implica na flexibilização das regras de imputação, portanto, de princípios e relativização de categorias.El propósito de esta monografía es analizar la responsabilidad de la persona jurídica desde la culpabilidad, elemento de la teoría del delito, sometiendo al citado instituto a las limitaciones dogmáticas del derecho penal liberal, como garantía de su ejercicio, en teoría, más racionalizado. Se utilizará el método deductivo y, por medio de revisión bibliográfica, se presentarán, en un primer momento, la naturaleza de la persona jurídica y el panorama de aplicación del instituto en la legislación comparada, en países de tradición civil law y commom law, así como las cuestiones dogmáticas y de política criminal que inciden en el debate sobre la adopción o no de la responsabilidad colectiva. Además, se tratará la discusión sobre la constitucionalidad del instituto y la sistemática brasileña impuesta por la ley de delitos ambientales sobre el tema. En el segundo capítulo, el trabajo abordará el desarrollo del concepto de culpabilidad, las definiciones materiales elaboradas dentro del concepto de culpabilidad normativa y el cuestionamiento sobre la compatibilidad de la responsabilidad penal de la persona jurídica con la construcción del concepto tradicional de culpabilidad. Finalmente, se señalan las construcciones teóricas de modelos de culpabilidad que buscan adecuar la responsabilidad penal de la persona jurídica a la dogmática del derecho penal, las críticas a estas construcciones y cómo los tribunales superiores han tratado el tema en la jurisprudencia. Así, dado el análisis de cómo el derecho penal ha sufrido cambios impulsados por la búsqueda de protección de nuevos bienes jurídicos y en respuesta a la supuesta finalidad política criminal, permitirá concluir que el instituto no puede ser reconocido en el derecho penal liberal, porque implica en flexibilización de las reglas imputación y, por tanto, de principios, y relativización de categorías.Florianópolis, SCFalavigno, Chiavelli FacendaUniversidade Federal de Santa CatarinaSantos, Cintia Anieli dos2020-12-23T13:58:56Z2020-12-23T13:58:56Z2020-12-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis93application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218877info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-12-23T13:58:57Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/218877Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-12-23T13:58:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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