Marco civil da internet e relações de consumo: análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Fernando Enrico Kunze
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182394
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaDuarte, Fernando Enrico KunzeSilva, Rafael Peteffi da2017-12-21T10:47:58Z2017-12-21T10:47:58Z2017-12-04https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182394TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A internet foi implementada no Brasil na década de 1990 e, desde então, tem apresentado crescimento exponencial no número de usuários. Tal fato trouxe a expansão na quantidade de danos ocasionados pela sua má utilização. Em razão disso, um dos agentes responsáveis civilmente pelo ressarcimento das vítimas são os provedores de aplicações de internet, uma espécie de fornecedor que presta serviços no mundo virtual. Neste ínterim, essa pesquisa teve por objetivo analisar os aspectos da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, por meio de revisões bibliográficas sobre o tema. Percebeu-se que, com o advento do Marco Civil da Internet e com a opção legislativa de aplicar a teoria da responsabilidade civil nesses casos, houve retrocesso na defesa dos direitos dos consumidores, bem como violação ao princípio constitucional da isonomia. Ademais, a mudança no marco temporal para a possibilidade de responsabilização os provedores, do descumprimento de notificação, para o descumprimento de ordem judicial específica, onera demasiadamente as vítimas, em favor dos causadores dos danos.70 f.Florianópolis, SCProvedores de aplicações de internetResponsabilidade civilMarco Civil da InternetDireito do ConsumidorMarco civil da internet e relações de consumo: análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALtcc fernando.pdftcc fernando.pdfapplication/pdf1047887https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/182394/1/tcc%20fernando.pdffc7e723d2043bca0c25828c2ac602f7fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/182394/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1823942017-12-21 08:47:58.533oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-12-21T10:47:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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