Súmula Vinculante 56 – Garantia ou violação de direitos dos apenados? Uma análise da atuação da Defensoria Pública Estadual no município de Florianópolis/SC.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Damaris
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188163
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMendonça, DamarisRosa, Alexandre Morais daBornin, Daniela Queila dos Santos2018-07-12T18:27:55Z2018-07-12T18:27:55Z2018-07-04https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188163TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso, desenvolvido no âmbito teórico da Execução Penal, tem como objetivo central analisar, a partir da atuação da Defensoria Pública Estadual e do posicionamento do judiciário, se a súmula vinculante nº 56 está sendo observada no Complexo Penitenciário de Florianópolis/SC. Para tanto, no primeiro momento o estudo desenvolve-se através de pesquisa qualitativa e do método dedutivo, partindo-se de premissas gerais – da evolução histórica da pena privativa de liberdade no Brasil à aplicação da pena pelo Código Penal vigente – e chegando a uma análise mais especifica – que envolve uma análise empírica da situação dos apenados. Inicialmente, a pesquisa utiliza extensa revisão bibliográfica para conceituar os institutos. Em um segundo momento, para melhor elucidar a situação das pessoas que cumpriram pena em regime irregular, apresenta-se uma pesquisa de levantamento com abordagem quali-quantitativa, a partir da análise da estrutura do complexo penitenciário, dos pedidos elaborados pela Defensoria no ano de 2016, e das decisões proferidas pelo juízo da execução penal, Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, utilizando para tanto o método indutivo, partindo de várias decisões e encontrando um padrão seguido. Por fim, o presente trabalho apresenta alternativas que deveriam ser adotadas pelo judiciário a fim de reduzir as irregularidades.82 f.Florianópolis, SCExecução Penal, Súmula Vinculante 56, Defensoria Pública Estadual.Súmula Vinculante 56 – Garantia ou violação de direitos dos apenados? Uma análise da atuação da Defensoria Pública Estadual no município de Florianópolis/SC.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188163/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC - Completo.pdfTCC - Completo.pdfapplication/pdf4570207https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188163/1/TCC%20-%20Completo.pdfae45fefd45c362158476b22afafdc580MD51123456789/1881632018-07-12 15:27:55.83oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-12T18:27:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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