Análise sobre a constitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bozza, Aline Cassia
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121859
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Análise sobre a constitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de JustiçaDosimetriaSúmula 231Circunstâncias atenuantesConstitucionaliadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ determina que as circunstâncias atenuantes, que são apreciadas na segunda fase da dosimetria, não podem levar a pena para baixo do mínimo cominado ao crime. Esse entendimento é aplicado diariamente pela jurisprudência, e parte da doutrina também entende dessa forma. Alguns autores que entendem de forma contrária, afirmam que tal proibição partiu de um equívoco entre o ultrapassado método bifásico e o atual método trifásico de aplicação da pena, isso porque no método bifásico, as atenuantes e agravantes eram analisadas na primeira fase da dosimetria, e por isso não tinham o poder de levar a pena para baixo do mínimo. Porém, ao aplicar o que dita a referida Súmula, deixa-se de analisar características pessoais do acusado, bem como do delito praticado. Além disso, o entendimento despendido por essa súmula vai em desencontro com o princípio da legalidade, uma vez que não há no ordenamento tal proibição. Ainda, os princípios da individualização da pena, da culpabilidade e proporcionalidade também ficam esquecidos. A legislação infraconstitucional é que deve se adequar a Constituição e não o contrário. Desta forma, todas as normas devem ser interpretadas de acordo com o que essa dispõe. Observou-se aqui que o disposto por essa Súmula está em desacordo com a ordem constitucional atual.Rosa, Alexandre Morais daUniversidade Federal de Santa CatarinaBozza, Aline Cassia2014-07-21T21:39:47Z2014-07-21T21:39:47Z2014-06-302014-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis60 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121859porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-07-21T21:39:47Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/121859Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-07-21T21:39:47Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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