Assistência jurídica mútua entre os estados-membros do mercosul no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Kátia Radjá Cardoso da
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237388
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaCosta, Kátia Radjá Cardoso daRodrigues, Horácio Wanderlei2022-07-29T19:21:35Z2022-07-29T19:21:35Z1998-07-20https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237388TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente Monografia final, trata da " Assistência Jurídica Mútua entre os Estados-Partes do Mercosul no Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins" Foi elaborada com base em pesquisas bibliográfica e documental. Os países costumam unir-se em blocos para desenvolver determinados setores especialmente o económico) ou resolver determinados problemas. E o liame que os une são os tratados, acordos, protocolos. Assim, o Mercosul como um bloco de países unidos por interesses comuns e com ânimo integrativo, possui, em nível regional, o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que pode servir de liame entre os seus Estados-Partes e o problema da cooperação contra o tráfico de entorpecentes na região. Juntamente com essa base regional de assistência podem os Estados-Partes utilizarem-se das principais convenções internacionais em matéria de drogas já existentes. Essas convenções incentivam a celebração entre os países de acordos de mútua assistência em matéria penal para melhor operacionalização das medidas propostasFlorianópolis, SCdireito internacionalmercosulbloco econômicoAssistência jurídica mútua entre os estados-membros do mercosul no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afinsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237388/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINAL048 - DA COSTA, Kátia Radjá Cardoso (1998).pdf048 - DA COSTA, Kátia Radjá Cardoso (1998).pdfapplication/pdf20890799https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237388/1/048%20-%20DA%20COSTA%2c%20Ka%cc%81tia%20Radja%cc%81%20Cardoso%20%281998%29.pdfa63edb52229aac140475cfc819abe8acMD51123456789/2373882022-07-29 16:21:35.855oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-07-29T19:21:35Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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