Contribuição ao PIS e à Cofins: conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa estabelecida pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189039 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Contribuição ao PIS e à Cofins: conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa estabelecida pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03ContribuiçãoPISCofinsNão cumulatividadeCréditoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.As contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e à Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins são tributos destinados ao custeio da Seguridade Social. Apesar de originalmente cumulativas, foi criado o regime de incidência não-cumulativo em 2002/2003, ocasionando muitas discussões quanto à interpretação do direito ao crédito. Uma das hipóteses de dedução aos débitos apurados é relativa aos gastos com insumos, conceito com elevada amplitude semântica, e de extrema importância para a desoneração da carga tributária impostas às empresas. Frente à lacuna deixada pelo legislador, o objetivo deste trabalho é verificar qual a interpretação adequada do conceito, a fim de que estabelecer parâmetros para que o contribuinte possa obter maior segurança jurídica no momento de selecionar os custos creditáveis. Para se responder à polêmica levantada neste trabalho, é importante analisar o princípio da não cumulatividade aplicado ao PIS/Cofins para fundamentar qualquer conclusão, bem como estudar os casos julgados pelos tribunais administrativos e judiciais, unindo a teoria com casos concretos, facilitando a compreensão de juristas, contadores e empresários.Florianópolis, SCBalthazae, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaCherobin, Bruno Caetano2018-08-14T13:06:46Z2018-08-14T13:06:46Z2012-12-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis83 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189039porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-14T13:06:46Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/189039Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-14T13:06:46Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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