Princípio da informalidade aplicado ás ações possessórias no juizado especiais cíveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Vitor Costa da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189136
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Princípio da informalidade aplicado ás ações possessórias no juizado especiais cíveisAcesso à justiçaJuizados Especiais CíveisPrincípio da informalidadeAções possessórias de força novaRito especialRito sumaríssimoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda a temática do acesso à justiça, dos Juizados Especiais Cíveis e do princípio da informalidade, sendo que o enfoque de pesquisa relaciona-se à análise a respeito da possibilidade de aplicação da informalidade às ações possessórias de força nova quando propostas perante Vara de Juizado Especial Cível. Procuram-se também as vantagens advindas da propositura de tais ações em Varas de Juizados Especiais Cíveis, em contraposição a Varas Comuns. Abrange-se ainda a questão da compatibilização de ritos, mais especificamente, entre o rito especial da ação possessória de força nova e o rito sumaríssimo, bem como o elemento determinante para ensejar tal compatibilização. Para tanto, traça-se panorama do surgimento e evolução dos Juizados Especiais Cíveis no ordenamento jurídico brasileiro, sua contextualização no movimento em escala mundial pelo acesso à justiça, seus princípios norteadores, com destaque para o princípio da informalidade como instrumental da garantia constitucional do devido processo legal, implementando assim o acesso à justiça, sua interpretação sistemática em conjunto com o ordenamento jurídico, sua carga valorativa enquanto microssistema processual autônomo. Ademais, faz-se apelo à necessidade de que o aplicador do Direito despreenda-se do processo convencional codificado e adote as diretrizes propostas pela revolução processual contida na lei que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, visando, dentre outros fins, à liberdade da forma, sem ofender a cláusula do devido processo legal.Florianópolis, SCAnnoni, DanielleUniversidade Federal de Santa CatarinaCunha, Vitor Costa da2018-08-16T17:28:33Z2018-08-16T17:28:33Z2012-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis149 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189136porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-16T17:28:33Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/189136Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-16T17:28:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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