Direito Administrativo sancionador e o Jus Puniendi Estatal: a diferenciação dos regimes sancionatórios e as liberdades punitivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Durand Rodrigues, Leonardo Schmidt
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127576
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Direito Administrativo sancionador e o Jus Puniendi Estatal: a diferenciação dos regimes sancionatórios e as liberdades punitivasDireito de punir estatal; Direito Administrativo Sancionador; Direito de Intervenção; Winfried Hassemer; Administrativação da tutela penalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso pretende abordar, de forma dialética, a evolução histórica do jus puniendi estatal a fim de analisar anacronismos dentro da operação da sanção no atual cenário punitivo brasileiro. No primeiro e segundo capítulos dar-se-á notícia da evolução histórica da sanção como gênero e da pretensa unidade punitiva entre as espécies sancionadoras penais e administrativas. No último capítulo, de caráter propositivo, se dará alternativa à crise que vive o Direito Penal dentro da perspectiva de intervenção de hassemeriana.Florianópolis, SCRosa, Alexandre Morais daUniversidade Federal de Santa CatarinaDurand Rodrigues, Leonardo Schmidt2014-12-23T17:10:08Z2014-12-23T17:10:08Z2014-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis87 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127576porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:40:14Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127576Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:40:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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