O uso da lex mercatoria nas arbitragens realizadas no Brasil: Um estudo com base na Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rufino, Amanda da Silva D'Ávila
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127581
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O uso da lex mercatoria nas arbitragens realizadas no Brasil: Um estudo com base na Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996.Lex mercatoriaArbitragemAutonomia da VontadeOrdem PúblicaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem o intuito de analisar como ocorre a utilização da nova lex mercatoria na Lei de Arbitragem Brasileira. A problemática reside na possibilidade trazida pelo princípio da autonomia da vontade na esfera privada em confronto com a ordem pública estatal, bem como na existência ou não de natureza jurídica e normativa na lex mercatoria. Deste modo, no primeiro capítulo é feita uma análise do surgimento da lex mercatoria, para que seja possível compreender sua real natureza. Foi constatado, então, que a lex mercatoria goza de natureza jurídica, com caráter de regra, mas sem formar um sistema de direito. O segundo capítulo trata da arbitragem e dos princípios da autonomia da vontade e da ordem pública. Assim, foi percebido que na atualidade a lex mercatoria apenas adquiriu esse caráter de regra graças à arbitragem e que ela é passível de utilização nas arbitragens brasileiras e como fundamento da sentença arbitral executada no Brasil, conforme o art. 2º, §2º da Lei nº 9.307/96. Entretanto, essa liberdade não é absoluta, encontrando limitações no princípio da ordem pública.Santos, Ricardo Soares Stersi dosUniversidade Federal de Santa CatarinaRufino, Amanda da Silva D'Ávila2014-12-23T17:21:48Z2014-12-23T17:21:48Z2014-12-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127581porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:38:18Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127581Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:38:18Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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