A atuação das serventias extrajudiciais como instrumento de desjudicialização do direito de família brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Júlia Mello de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203269
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Júlia Mello deGhilardi, Dóris2019-12-23T16:05:05Z2019-12-23T16:05:05Z2019-11-28https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203269TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca da temática da desjudicialização do direito, tomando como base para tanto a possibilidade de se realizar divórcios, inventários e partilhas pela via extrajudicial, perante os tabelionatos de notas. Busca-se averiguar se esta faculdade, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 11.441/2007 e consolidada pelos artigos 610, 611 e 733 do Código de Processo Civil de 2015, tem contribuído de fato com a efetividade da prestação jurisdicional, impulsionando o processo de desjudicialização do direito de família brasileiro. Dessa forma, realiza-se uma análise dos serviços de registro e notariado no Brasil e do seu papel no processo de desjudicialização do direito de família e das sucessões. Discorre-se também acerca dos principais aspectos que permeiam a faculdade de se efetivar atos do direito de família e das sucessões por meio de escritura pública, ressaltando os seus requisitos e pontos principais sobre a temática. Avalia-se, ainda, que o processo de retirada destes procedimentos da análise exclusiva pelo Poder Judiciário se coaduna perfeitamente com o princípio do acesso à Justiça, o qual não pode ser pensado apenas como acesso ao Poder Judiciário. Por fim, realiza-se uma análise estatística da efetividade da desjudicialização promovida pela Lei 11.441/2007 e artigos 610, 611 e 733 do Código de Processo Civil, com base em dados do país como um todo e outros específicos da cidade de Florianópolis/SC. Com isso, é possível concluir que a possibilidade de se realizar divórcios, inventários e partilhas pela via extrajudicial contribuiu fortemente com o processo de desjudicialização do direito, retirando do âmbito do Poder Judiciário vários procedimentos em que não há litígio, e oferecendo às partes meio mais célere e menos custoso de acesso à Justiça.105 f.Florianópolis, SCDesjudicializaçãoDireito registral e notarialDivórcio, inventário e partilha extrajudiciaisA atuação das serventias extrajudiciais como instrumento de desjudicialização do direito de família brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/203269/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC.pdfTCC.pdfTCCapplication/pdf3081869https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/203269/1/TCC.pdf6cf7a0ee118b96fb317ee46440c266c5MD51123456789/2032692019-12-23 13:05:05.385oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-23T16:05:05Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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