Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Stein, Geancarlo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175403
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_be3e6bb70612f69272751a18688e06fa
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/175403
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua LegalidadeTerrenos de Marinha.Preamar MédioBem da UniãoOcupaçãoAcrescidosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Terrenos de Marinha (TM) são áreas do litoral medidas a partir da linha da preamar média (LPM) de 1831 contadas trinta e três metros em sentido ao continente. Após esse limite encontramos fazendo fronteira os terrenos alodiais, regra geral pertencentes a particulares. Tem sido recorrente a presunção da Linha de Preamar Médio (LPM) em ações em que é necessária a demarcação de terrenos de marinha. Porém, a legislação vigente estabelece critérios objetivos para sua demarcação, conforme é observado a partir do Decreto-Lei 9.760/1946 o qual estabeleceu como marco a linha do preamar médio de 1831. No entanto, ao longo das décadas a União, a quem, por força do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, pertencem os terrenos de marinha, não realizou as medições legais previstas. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério do Planejamento detentor da competência da determinação da posição das linhas de preamar médio, tem se utilizado de método para traçar a demarcação que resulta em medições extravagantes às que seriam obtidas se observada a lei. Tem sido adotada corriqueiramente, não só pelos técnicos da SPU, mas também por outros profissionais da área que prestam serviços como peritos em processo judiciais, a presunção da linha da preamar médio a partir, por exemplo, da linha de vegetação. Tal posicionamento é considerado ilegal pelos doutrinadores. A adoção da presunção da linha de preamar traz conseqüências de ordem patrimonial e moral a legítimos possuidores de terras que, mediante tal medida imprecisa, vêm-se enredados por ações judiciais. Outra conseqüência é a cobrança de foros e laudêmios sobre porções de terra que não ocupam a referida faixa. Ao acolher a simples presunção da LPM a justiça estaria aceitando como base de julgamento provas obtidas de forma frágil e fora do que preconiza a lei. Este trabalho tem por objetivo abordar a questão e trazer elementos para ponderações a respeito do problema. Palavras Chaves: Terrenos de Marinha. Acrescidos de Marinha. Linha do Preamar Médio.Florianópolis, SCPilati, José IsaacUniversidade Federal de Santa CatarinaStein, Geancarlo2017-05-04T16:46:33Z2017-05-04T16:46:33Z2009-03-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis55 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175403porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-04T16:46:33Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175403Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-04T16:46:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade
title Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade
spellingShingle Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade
Stein, Geancarlo
Terrenos de Marinha.
Preamar Médio
Bem da União
Ocupação
Acrescidos
title_short Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade
title_full Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade
title_fullStr Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade
title_full_unstemmed Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade
title_sort Da Presunção DA Linha de Preamar na Medição dos Terrenos de Marinha: Uma Análise Sobre Sua Legalidade
author Stein, Geancarlo
author_facet Stein, Geancarlo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pilati, José Isaac
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Stein, Geancarlo
dc.subject.por.fl_str_mv Terrenos de Marinha.
Preamar Médio
Bem da União
Ocupação
Acrescidos
topic Terrenos de Marinha.
Preamar Médio
Bem da União
Ocupação
Acrescidos
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2009
dc.date.none.fl_str_mv 2009-03-23
2017-05-04T16:46:33Z
2017-05-04T16:46:33Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175403
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175403
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 55 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652407286005760

Registros relacionados