A responsabilidade extracontratual do Estado no caso de suicídio de presos sob a sua custódia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fiorentini, pox Luiz Augusto lamassaki
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236950
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A responsabilidade extracontratual do Estado no caso de suicídio de presos sob a sua custódiaresponsabilidade civilresponsabilidade estatalresponsabilidade extracontratualsistema prisionalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A responsabilidade extracontratual patrimonial do Estado evoluiu, embora de modos e em momentos diferentes, passando por três fases distintas: a fase da irresponsabilidade total, a fase da responsabilidade civilista, findada na culpa civil comum, e, por fim, a fase da responsabilidade publicista, baseada nos princípios de Direito Público. Três teorias fundamentam a responsabilidade publicista do Estado: a teoria da culpa administrativa, a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral. A diferença entre as duas últimas reside no fato de que esta inadmite as chamadas ''excludentes de responsabilidade", que, na verdade, são fatos que comprovam a inexistência do nexo de causalidade. No direito positivo brasileiro, a responsabilidade extracontratual do Estado está assim configurada: a)Como regra geral, nas relações entre Administração e administrado viga a responsabilidade objetiva do Estado, findada na teoria do risco administrativo, de acordo com o art. 37, $ 6', da Constituição da República; b)Especificamente no caso de acidentes nucleares, viga a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco integral, que não admite qualquer excludente de responsabilidade, de acordo com o art. 21, inc. XXlll, alínea "c", da Constituição da República; c) Tratando-se de omissão administrativa, embora a regra geral seja a responsabilidade objetiva, viga, na prática, a responsabilidade subjetiva do Estado, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de provar o dever de agir; d) Igualmente, tratando-se dfato de terceiro ou da natureza, vige a responsabilidade subjetiva do Estado, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de provar o dever do Estado de impedir o acontecimento danoso; e) Nas relações entre a Administração e o agente causador do dano, viga a responsabilidade subjetiva como requisito para que o Estado possa exercitar o direito de regresso. No caso de suicídio de presos, a responsabilização do Estado deve fundar-se na culpa administrativa. Trata-se de responsabilidade subjetiva, pois deve-se provar que o Estado omitiu-se no dever de adotar as providências tendentes a evitar o evento danoso.Florianópolis, SCSobierajski, José LuizUniversidade Federal de Santa CatarinaFiorentini, pox Luiz Augusto lamassaki2022-07-22T20:01:54Z2022-07-22T20:01:54Z1998-08-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236950info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-07-22T20:01:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/236950Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-07-22T20:01:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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