Estudo dos Efeitos Potenciais e Afetação Sobre as Empresas Optantes ao Fundosocial Caso Houvesse a Revogação da Lei

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bittencourt, Rafael Rodrigo
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/125518
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis
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spelling Estudo dos Efeitos Potenciais e Afetação Sobre as Empresas Optantes ao Fundosocial Caso Houvesse a Revogação da LeiFundosocialEstadoLei n. 13.338TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisEm 28 de fevereiro de 2005, o Governador do Estado de Santa Catarina (mandato 2003/2006), instituiu o Fundo de Desenvolvimento Social com a Lei n. 13.338, tendo como objetivo o financiamento de programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, inclusive nos setores da cultura, esporte e turismo, além da educação especial. Porém, com a instituição do Fundosocial setores partidários oponentes do atual governo impetraram ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento já está finalizado, o que na época oferecia riscos tanto à receita governamental obtida com o Fundosocial, quanto às entidades empresariais que dele participavam. Diante do exposto, surgiu a necessidade de se realizar um estudo dos efeitos potenciais e afetação sobre as empresas optantes ao Fundosocial caso houvesse a revogação da Lei. Para isso, realizou-se uma revisão bibliográfica abrangendo os temas da administração pública, Organizações Não Governamentais, Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Sociais, planejamento estatal, receita e despesa orçamentária, controle público e fundos especiais. No desenvolvimento foi feito uma análise mais detalhada do Fundosocial, explorando os assuntos referentes a arrecadação e destinação dos recursos, contabilização e ações contra o Fundo, para apontar os efeitos às empresas que aplicam no Fundosocial caso houvesse a revogação da Lei.FlorianópolisCruz, Flávio daUniversidade Federal de Santa Catarina.Bittencourt, Rafael Rodrigo2014-09-24T13:18:36Z2014-09-24T13:18:36Z2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisf.80 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/125518porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-24T13:18:36Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/125518Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-24T13:18:36Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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