Compromisso federativo, autonomia dos estados-membros e a moratória mineira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Maria Aparecida de
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81892
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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spelling Compromisso federativo, autonomia dos estados-membros e a moratória mineiraDireitoFederalismoMoratoriaMinas GeraisDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoExame da Moratória decretada pelo Governo do Estado de Minas, em janeiro de 1999, com base no compromisso federativo expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e através de uma análise da autonomia dos Estados-membros brasileiros, bem como da repartição de competências, considerados elementos essenciais do federalismo. Aborda a questão da autonomia dos Estados-membros em vista da adoção de normas cogentes pela União, com base em breve comentário sobre a Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, chamada "Lei Kandir" e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio 2000, denominada "Lei de Responsabilidade Fiscal". Analisa o tema com ênfase na repartição de competências, na repartição de competências tributárias, consideradas condições para o exercício da autonomia, à luz do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Maria Aparecida de2012-10-19T08:54:32Z2012-10-19T08:54:32Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis118 f.| il.application/pdf179154http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81892porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T22:33:14Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/81892Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T22:33:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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