Acerca da (des)necessidade do dolo específico e do prejuízo ao erário para a configuração dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Marina
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164174
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Acerca da (des)necessidade do dolo específico e do prejuízo ao erário para a configuração dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei de LicitaçõesLicitaçãoAdministração PúblicaCrimeDoloPrejuízo ao erárioLicitaciónAdministración PúblicaCrimenIntenciónDaño al Tesoro PúblicoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho monográfico trata do dolo específico e da tipificação penal especial considerando-se a configuração dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993. Mencionado dispositivo situa-se no centro de divergências doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade da comprovação do dolo específico do agente em causar prejuízo ao erário, como elemento subjetivo especial do tipo, e da efetiva necessidade deste dano para a configuração dos referidos tipos penais. Assim, o objetivo deste trabalho monográfico é verificar se é necessário ou não comprovar o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário para configuração dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações. Ademais, pretende discutir os entendimentos doutrinários e a atual divergência jurisprudencial, e as possíveis consequências advindas da escolha de um ou outro entendimento quando da tomada de uma decisão judicial. A hipótese estabelecida é que desvirtuar o disposto em lei gera uma esfera de impunibilidade, com efeitos para além de uma decisão judicial absolutória, dando margem para a elaboração de processos licitatórios públicos - ou a dispensa ou inexigibilidade destes - que desrespeitem os princípios que regem a Administração Pública, ainda que não gerem dano efetivo ao erário. O método de abordagem empregado neste estudo monográfico foi o indutivo. A temática desenvolvida utilizou a técnica de documentação indireta, envolvendo a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e jurisprudencial. Trabalhou-se com o elemento subjetivo especial do tipo penal – também denominado dolo específico -, para o qual foi adotado como base de estudo os saberes doutrinários de Cezar Roberto Bitencourt e outros autores, assim como para o que tange a tipificação penal especial, vislumbrando-se a conduta descrita no art. 89 da Lei de Licitações enquanto pertencente à legislação penal especial. Para tanto, inicialmente foi abordado o dolo específico do agente como instrumento para a configuração do tipo penal especial dos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações, e, após o entendimento sobre a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo ao erário. Em seguida, se discorreu sobre as divergências doutrinária e jurisprudencial acerca do crime previsto no art. 89, caput e parágrafo único, e a doutrina e jurisprudência referentes ao art. 90 da Lei de Licitações. No capítulo derradeiro, foram analisadas as consequências positivas e negativas quando da adoção de um ou outro entendimento na tomada de um posicionamento em decisão judicial.Este trabajo monográfico trata sobre la intención específica y el tipo penal especial considerándose la configuración de los crímenes previstos en los artículos 89 y 90 de la Ley n. 8.666/1993. Mencionado dispositivo se encuentra en el centro de divergencias doctrinal y jurisprudencial acerca de la necesidad de comprobación de la intención específica del agente en ocasionar daño al Tesoro Público, como elemento subjetivo del tipo, y de la efectiva realización del mismo para que se configure los dichos tipos penales. Por lo tanto, el objetivo de este trabajo monográfico fue verificar se es necesario comprobar la intención específica y el concreto daño al Tesoro para la configuración de los crímenes previstos en los artículos 89 y 90 de la Ley de Contratación Pública. Además, se pretende discutir los entendimientos doctrinales y la divergencia jurisprudencial actual, así como las posibles consecuencias oriundas de la elección de una u otra comprensión al hacer un juicio. La hipótesis establecida es que desvirtuar lo dispuesto en la ley crea una esfera de impunibilidad, con efectos para más allá que un juicio absolutorio, dando margen para la elaboración de procesos de contratación pública – o su remisión o su renuncia - que no respeten los principios que rigen la Administración Pública, mismo que no causen daño efectivo al Tesoro Público. El método de abordaje que se há utilizado em esta investigación fue el inductivo. La temática que se há desarrollado utilizó la técnica de documentación indirecta, envolviendo la pesquisa bibliográfica, pesquisa documental y jurisprudencial. Se trabajó con el elemento subjetivo especial del tipo penal – también denominado intención específica -, para el cual se adoptó como base de estudio los saberes doctrinales de Cezar Roberto Bitencourt, así como para lo que implica la tipificación penal especial, vislumbrándose la conducta descrita en el art. 89 de la Ley de Contratación Pública como perteneciente a la legislación penal especial. Para tanto, inicialmente se aborda la intención específica del agente como herramienta para la configuración del tipo penal especial de los artículos 89 y 90 de la Ley 8.666/1993, y el entendimiento de la necesidad de comprobación de una pérdida real para el Tesoro Público. Enseguida, se habla sobre las divergencias doctrinal y jurisprudencial sobre el crimen previsto en el art. 89, caput y parágrafo único, y sobre la doctrina y jurisprudencia relacionada al art. 90 de la Ley de Contratación Pública. En el último capítulo, se analizan las consecuencias positivas y negativas en la adopción de una u otra comprensión cuando se elije un posicionamiento en juicio.Florianópolis, SCCastro, Matheus Felipe deUniversidade Federal de Santa CatarinaCordeiro, Marina2016-07-13T14:40:25Z2016-07-13T14:40:25Z2016-06-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis74 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164174porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-07-13T14:40:25Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/164174Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-07-13T14:40:25Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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