Do processo na alienação fiduciária em garantia: de acordo com o decreto-lei 911/69

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Horn, Rafael de Assis
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/252458
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Do processo na alienação fiduciária em garantia: de acordo com o decreto-lei 911/69alienação fiduciáriadireito processual civilnegócio fiduciárioTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O instituto da alienação fiduciária possui seu lado positivo, que é o de dar oportunidade a uma camada da população de baixa renda, através do financiamento pelo crédito direto ao consumidor, de adquirir bens de consumo duráveis, como eletrodomésticos e automóveis; entretanto, possui também o seu aspecto negativo, já que é um instituto cujas disposições legais privilegiam em demasia o anunciador, estando atrelado com os interesses dos grupos económicos e financeiros dominantes. Por isso, atualmente, alguns dispositivos do Decreto-lei 91 1/69 vem sendo muitas vezes desconsiderados, ou, tendo sua interpretação alterada, tendo em vista soluções mais eqüitativas; pois o Direito deve sempre adaptar-se aos interesses da sociedade e ao contexto em que está inserido. Cite-se o caso da possibilidade da prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel, cuja aceitação era praticamente pacífica e, atualmente, é muito combatida pelos doutrinadores, e até no âmbito do próprio STJ. A tendência dos julgados é quanto a não aceitação de tal medida autoritária em razão do disposto no art. 5', inciso LXViii, da Carta Magna, pois reconhecer à lei ordinária a possibilidade de equiparar outras situações substancialmente diversas à do depositário infiel, para o fim de tomar aplicável a prisão civil, equivale a uma desconsideração da garantia constitucional.Florianópolis, SCLinhares, Marilda MachadoUniversidade Federal de Santa CatarinaHorn, Rafael de Assis2023-12-05T19:36:05Z2023-12-05T19:36:05Z1997info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/252458info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-12-05T19:36:05Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/252458Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-12-05T19:36:05Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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