A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sant'Ana, Raquel Mazzuco
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121939
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da penamedidas cautelares penaisdetraçãoatenuante inominadaanalogiaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por tema a compensação das medidas cautelares penais diversas da prisão, instituídas pela Lei n. 12.403/2011, na pena aplicada e a ser executada, mais especificamente, a titulo de detração penal ou de atenuante inominada. A referida Lei foi uma importante inovação trazida ao ordenamento jurídico processual penal, visto que introduziu um extenso rol de medidas cautelares alternativas à prisão, a fim de consagrar o entendimento de que o cárcere deve ser a última alternativa cautelar a ser utilizada antes da sentença condenatória transitada em julgado, configurando medida excepcional à liberdade individual. Como a Lei 12.403/2011 foi omissa em relação à compensação dessas medidas cautelares na pena a ser aplicada e a ser executada, restou uma lacuna do ordenamento jurídico penal e processual penal. O que se visa a demonstrar, com base nos princípios da não culpabilidade, do non bis in idem, da intervenção mínima e da proporcionalidade, que é possível a compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena, em face da aplicação analógica, in bonam partem, dos institutos da detração penal ou da atenuante inominada.Bissoli Filho, FranciscoUniversidade Federal de Santa CatarinaSant'Ana, Raquel Mazzuco2014-07-24T12:10:07Z2014-07-24T12:10:07Z2014-07-072014-07-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis96 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121939porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-07-24T12:10:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/121939Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-07-24T12:10:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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