A OMC e sua influência na política legislativa brasileira de defesa comercial: o caso dos subsídios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koslosky, Ana Beatriz
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127564
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A OMC e sua influência na política legislativa brasileira de defesa comercial: o caso dos subsídiosOrganização Mundial de ComércioDefesa comercialSubsídiosPolítica legislativaEmbraer X BombardierTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Ao fazer parte do quadro institucional da OMC, o Estado-membro aceita vincular-se aos conceitos e procedimentos estabelecidos nos acordos multilaterais e às recomendações da organização, o que inclui o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias e as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias. Sendo assim, busca-se analisar até que ponto o poder discricionário do governo brasileiro na hora de editar normas que versem sobre a defesa comercial e outros assuntos disciplinados no âmbito da OMC, em especial o tema dos subsídios, é limitado. Na realização do trabalho o método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o procedimento, o monográfico. As pesquisas foram realizadas por meio de consultas a obras impressas ou disponíveis na rede mundial de computadores. Ao final, foi realizado um estudo do caso Embraer X Bombardier como forma de exemplificar o desenvolvimento teórico e comprovar a tese levantada de que devem ser respeitados os parâmetros criados na OMC para se ter uma convivência pacifica e harmoniosa entre os países membros.Florianópolis, SCGonçalves, Everton das NevesUniversidade Federal de Santa CatarinaKoslosky, Ana Beatriz2014-12-23T15:25:46Z2014-12-23T15:25:46Z2014-11-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis108 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127564porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-23T15:25:46Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127564Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-23T15:25:46Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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