A responsabilidade civil do juiz por danos resultantes de culpa em sentido estrito no exercício da função: a tolerância à atuação negligente, imprudente e imperita do magistrado brasileiro (1939-2017)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Moacir dos Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/186153
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.
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spelling A responsabilidade civil do juiz por danos resultantes de culpa em sentido estrito no exercício da função: a tolerância à atuação negligente, imprudente e imperita do magistrado brasileiro (1939-2017)DireitoResponsabilidade civilJuízesCulpaDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.A presente dissertação teve por escopo estudar a responsabilidade civil pessoal do juiz brasileiro por danos resultantes de culpa em sentido estrito no exercício da função, notadamente a juridicidade da exclusão legal da reparação dos prejuízos causados por negligência, imprudência e imperícia. Para tanto, foi desenvolvida ampla pesquisa com diversos autores nacionais, clássicos e hodiernos, alguns doutrinadores estrangeiros, bem como o exame da legislação atual da Itália, Espanha e Portugal acerca da responsabilidade civil do magistrado, principalmente da italiana, berço do regramento brasileiro sobre o tema. Indaga-se até que ponto restaria infensa ao ordenamento jurídico essa limitação de responsabilidade, prevista no artigo 143 do Código de Processo Civil e no artigo 49 da Lei Complementar n. 35, de 1979, com os olhos na noção de justiça corretiva plasmada desde Aristóteles e nos princípios republicano e da eficiência. O trabalho também se dedica a apreciar a independência do magistrado e do Poder Judiciário, inclusive sob o prisma da teoria do abuso de direito, para investigar sua harmonia com o cânone da responsabilidade, máxime considerando que há uma imensa gama de situações em que o juiz não está diante da valoração dos fatos e do direito, não havendo supedâneo para excluir a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que enuncia a responsabilidade do agente público, em sentido amplo, em caso de dolo ou culpa, sem restringir a natureza nem o grau desse elemento subjetivo. Mesmo nos atos judiciais típicos, em que prevalece a interpretação dos fatos e do direito, impõe-se a necessidade de examinar a responsabilização civil pessoal do juiz, pelo menos nas situações de dolo e culpa grave, bem como o direito de regresso estatal em face do magistrado culpado pelo dano.Abstract : The purpose of this dissertation was to study the personal civil liability of the Brazilian judge for damages resulting from fault in the strict sense in the exercise of the function, typically a jurisdiction of legal exclusion from compensation for damages caused by negligence, recklessness and malpractice. To do so, we have developed extensive research with several national authors, classic and modern, some foreign doctrinators, as well as examining current legislation in Italy, Spain and Portugal on the civil liability of the magistrate, especially an Italian, cradle of the Brazilian rule on the subject. It is questioned the extent to which this limitation of liability, as provided for in Article 143 of the Code of Civil Procedure and Article 49 of Complementary Law n. 35, of 1979, with the eyes on the notion of corrective justice embodied since Aristotle and the principles of republic and efficiency. The paper also examines the independence of the magistrate and the judiciary, including under the prism of the theory of abuse of law, to investigate its harmony with the canon of liability, especially considering that there is a wide range of situations in which the judge is not faced with the assessment of facts and law, and there is no possibility to exclude the incidence of art. 37, § 6, of the Federal Constitution of 1988, which establishes the liability of the public agent, in a broad sense, in case of fraud or guilt, without restricting the nature or degree of this subjective element. Even in typical judicial acts, where the interpretation of facts and law prevails, there is a need to examine the personal civil liability of the judge, at least in situations of fraud and gross guilt, as well as the State's right of return against the magistrate guilty of the damage.Dal Ri Júnior, ArnoUniversidade Federal de Santa CatarinaCosta, Moacir dos Santos2018-05-11T17:25:20Z2018-05-11T17:25:20Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis328 p.application/pdf352030https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/186153porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-05-11T17:25:20Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/186153Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-05-11T17:25:20Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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