A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sevegnani, Ana Luísa
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192573
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_d533f53436669131e37a22f4625c69bd
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/192573
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSevegnani, Ana LuísaCristóvam, José Sérgio da Silva2018-12-19T11:29:59Z2018-12-19T11:29:59Z2018-12-05https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192573TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia, elaborada de acordo com o método indutivo, busca avaliar a efetividade do direito fundamental à saúde no contexto político, econômico e social atual em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, com ênfase no princípio da subsidiariedade, além de outros princípios e teorias previstos no ordenamento jurídico. A questão circunscrevese ao direito do cidadão a receber tratamentos de saúde adequados e no dever do Estado em conferir-lhe efetividade de modo universal, igualitário e gratuito. Atualmente, a obrigação estatal de conceder a todos meios para a sua fruição, sem qualquer ônus financeiro não permite a sua plena concretização, pois aqueles que propriamente necessitam de amparo ficam, muitas vezes, impossibilitados de obter tratamentos médicos ou fornecimento de medicamentos, devido às limitações orçamentárias que impedem os órgãos públicos de realizarem ações para além da reserva do possível. Isso porque a caracterização da saúde como um direito gratuito a todos atribui demasiada generalidade ao dispositivo constitucional, contrariando o princípio da subsidiariedade. Embora se trate de um direito amplo e que alcança a todos, busca-se demonstrar, a partir da aplicação desse princípio, que a realização de ações e serviços de saúde pode ser modulada segundo a capacidade econômica ou financeira dos seus destinatários, estabelecendo-se critérios objetivos por meio de lei ordinária. A aplicação de tais preceitos permitiria ao Estado concretizar o direito fundamental à saúde com maior eficiência e qualidade a quem efetivamente necessita.The present monograph, elaborated according to the inductive approach, seeks to evaluate the effectiveness of the basic right to health in the current political, economic and social context in light of the provisions of the article 196 of the Federal Constitution, with emphasis on the subsidiarity principle, along with other principles and theories acknowledged by the brasilian legal system. The issue comprehends the citizen right to be provided with adequate health treatments and the State duty of assuring its effectiveness as a universal, equal and free right. Currently, the State obligation to ensure means that allow its fruition to all individuals, without any financial onus, affects negatively its fulfilment, inasmuch as those who properly need the support have difficulties obtaining health care and medicament supplying, due to the limited budgetary resources that impedes the public organs of achieving actions beyond the “under reserve of the possibilities”. This is justified due to the fact that the characterization of health as a free right to everybody attributes an undue generality to the constitutional mandate, which confronts the subsidiarity principle. Although it refers to an ample right and that encompasses the whole population, the intent is to demonstrate that, based on this principle, the accomplishment of health actions and services can be regulated taking into account the economic or financial capacity of its recipients, in order to establish objective criteria through ordinary law. The application of these precepts would allow the State to implement the basic right to health with efficiency for those who effectively need this guaranty.124 f.Florianópolis, SCDireito fundamental à saúdePrincípio da subsidiariedadeGratuidadeEfetividadeA efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/192573/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC - Ana Luísa Sevegnani.pdfTCC - Ana Luísa Sevegnani.pdfTCC - Ana Luísa Sevegnaniapplication/pdf4170298https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/192573/1/TCC%20-%20Ana%20Lu%c3%adsa%20Sevegnani.pdf15894ff9bbfb4f8b220b20287b99cfe6MD51123456789/1925732018-12-19 09:30:00.348oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-12-19T11:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
title A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
spellingShingle A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
Sevegnani, Ana Luísa
Direito fundamental à saúde
Princípio da subsidiariedade
Gratuidade
Efetividade
title_short A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
title_full A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
title_fullStr A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
title_full_unstemmed A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
title_sort A efetividade do direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil
author Sevegnani, Ana Luísa
author_facet Sevegnani, Ana Luísa
author_role author
dc.contributor.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Sevegnani, Ana Luísa
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cristóvam, José Sérgio da Silva
contributor_str_mv Cristóvam, José Sérgio da Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Direito fundamental à saúde
Princípio da subsidiariedade
Gratuidade
Efetividade
topic Direito fundamental à saúde
Princípio da subsidiariedade
Gratuidade
Efetividade
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-12-19T11:29:59Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-12-19T11:29:59Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-12-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192573
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192573
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 124 f.
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/192573/2/license.txt
https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/192573/1/TCC%20-%20Ana%20Lu%c3%adsa%20Sevegnani.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 11ee89cd31d893362820eab7c4d46734
15894ff9bbfb4f8b220b20287b99cfe6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1766805099110203392

Registros relacionados