A configuração do vínculo empregatício no trabalho de guarda vidas voluntários no Estado de Santa Carina.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Claudio, Gustavo da Cruz
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159597
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A configuração do vínculo empregatício no trabalho de guarda vidas voluntários no Estado de Santa Carina.serviço voluntário; vínculo empregatício; guarda vidas civil.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O serviço voluntário surge como uma forma de viabilizar que pessoas que possuem o desejo de auxiliar aos necessitados e à sociedade, por meio do uso altruísta da sua força de trabalho, possam fazê-lo de forma sistemática e organizada, gerando garantias aos prestadores e destinatários do serviço. Tal situação se difere da relação empregatícia, pois nesta existem requisitos específicos – quais sejam onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação – os quais não se fazem presentes no serviço voluntário, em especial, a onerosidade. No Brasil, as regras gerais do serviço voluntário são estabelecidas pela Lei nº 9.608/98, que determina as balizas desta atividade, em especial o fato de que o prestador de serviços faz jus tão somente ao ressarcimento de despesas (devidamente autorizadas) e não a qualquer tipo de remuneração fixa. O Estado de Santa Catarina, por meio da Lei Estadual nº 16.533/2014, aplica aos guarda vidas civis o regime do serviço voluntário, estabelecendo, para tanto, um valor fixo de ressarcimento (relativo à alimentação e transporte), determinado por ato do Chefe do Poder Executivo. O presente trabalho deve apresentar, através de uma série de argumentos fáticos e normativos, como a legislação do Estado de Santa Catarina, ao simular o tratamento do serviço voluntário aos guarda vidas civis, acaba por desrespeitar a legislação trabalhista.Wulfing, JulianaUniversidade Federal de Santa CatarinaClaudio, Gustavo da Cruz2016-02-29T12:28:30Z2016-02-29T12:28:30Z2016-02-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis58 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159597porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-02-29T12:28:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/159597Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-02-29T12:28:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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