A reforma administrativa gerencial e a chamada publicização: aspectos críticos do contrato de gestão como instrumento de superação do modelo burocrático de administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Carlos Francisco Lopes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/186128
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.
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spelling A reforma administrativa gerencial e a chamada publicização: aspectos críticos do contrato de gestão como instrumento de superação do modelo burocrático de administração públicaDireitoOrganizações não-governamentaisReforma administrativaAssociações sem fins lucrativosContratosAdministração públicaDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.O presente trabalho adota como linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos. Trata da análise crítica do modelo de parceria firmado entre a Administração Pública Federal e entidades privadas, sem fins lucrativos, integrantes do terceiro setor, qualificadas como organizações sociais, destinada ao fomento das atividades de carácter social. Aborda aspectos jurídicos do contrato de gestão previsto pela Lei Federal nº 9.637/98, que disciplina a relação jurídica entre o Poder Público e instituições privadas cuja atuação institucional se dirige ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, áreas predefinidas na legislação federal. O trabalho é desenvolvido a partir do contexto histórico da criação desse modelo de fomento público, relacionando-o como um dos pontos centrais da Reforma Administrativa Gerencial Brasileira, como uma tentativa de superar os entraves negativos decorrentes das práticas tradicionais, que se identificaram com o modelo de administração burocrático, para estabelecer novos valores a serem perseguidos para Administração Pública, especialmente a eficiência administrativa e a participação dos cidadãos nos assuntos administrativos. Esse modelo contratual é explorado, sendo destacada a sua natureza jurídica, os seus objetivos e caraterísticas. Ao longo do trabalho, é feito um paralelo com alguns dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabeleceu novas formas de cooperação entre o Estado e as organizações da sociedade civil, a fim de estabelecer aspectos que merecem aperfeiçoamento. Também são feitas críticas ao instituto do contrato de gestão e são demonstradas falhas na sua aplicação que podem levar a sua ineficácia como instrumento de melhoria da eficiência administrativa e aumento da participação popular.Abstract : The present work belongs do the line of research Constituion, citizenship e human rights. It refers to the critical analysis of the partnership model signed between the Federal Public Administration and private entities of a social and non-profit nature that are part of the third sector, qualified as social organizations. The legal aspects of the management contract established by Federal Law 9,637 / 98, which governs the legal relationship between the Public Authorities and private institutions whose institutional activity is addressed to education, scientific research, technological development, protection and preservation the environment, culture and health, areas defined by federal legislation. The work is developed from the historical context of the creation of this model of public partnership, relating it as one of the central points of the Brazilian Management Administrative Reform, as an attempt to overcome the negative obstacles arising from the traditional practices identified with the model of bureaucratic administration, to establish new values such as administrative efficiency and citizen participation in administrative affairs. This contractual model is explored, highlighting its legal nature, its objectives and characteristics. Throughout the work, a parallel is made with some provisions of Federal Law 13,019 / 2014, which established new forms of cooperation between the State and civil society organizations, in order to establish aspects that deserve improvement. Criticism is also made of this model and failures in its application are demonstrated, which may lead to its ineffectiveness as an instrument for improving administrative efficiency and increasing popular participation.Cademartori, Luiz Henrique Urquhart deUniversidade Federal de Santa CatarinaMelo, Carlos Francisco Lopes2018-05-11T17:24:25Z2018-05-11T17:24:25Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis228 p.application/pdf352033https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/186128porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-05-11T17:24:25Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/186128Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-05-11T17:24:25Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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