Dificuldades na regularização de imóveis tombados em Florianópolis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wakasugui, André Sato
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187975
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Dificuldades na regularização de imóveis tombados em FlorianópolisTombamentoPatrimônio CulturalLicenciamento UrbanísticoRegularizaçãoDireito AdministrativoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso busca compreender se as restrições de intervenções que impedem a realização de modificações nos aspectos construtivos de imóveis tombados podem ser compatibilizadas com a necessidade de ser promover ajustes/adaptações em construções antigas, com o objetivo de regularizá-las urbanisticamente. A fim de alcançar este objetivo, toma como objeto de análise a legislação brasileira e do munícipio de Florianópolis, no que tange aos seguintes aspectos: i) tombamento como instrumento de proteção do patrimônio cultural; ii) licenciamento urbanístico comum; e iii) regularização de imóveis tombados. Utilizando o método dedutivo concluiu-se, através da análise da legislação e entendimento de alguns autores, a existência da possibilidade de regularização dos imóveis tombados através da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo Poder Público na avaliação dos requisitos que o imóvel deve satisfazer sem o comprometimento do patrimônio cultural.Florianópolis, SCNiebuhr, Pedro de MenezesUniversidade Federal de Santa CatarinaWakasugui, André Sato2018-07-10T17:56:42Z2018-07-10T17:56:42Z2018-07-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis61 folhas.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187975porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-10T17:56:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/187975Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-10T17:56:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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