A Lei das Contravenções Penais: análise sob a ótica do Direito Penal Mínimo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lersch, Louise Schneider
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166577
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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