Livres e libertos como partes "justas e contractadas": alvos e usos da regulação jurídica do trabalho por contrato no Brasil oitocentista (1830-1888)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Marjorie Carvalho de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/241077
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, Florianópolis, 2022.
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spelling Livres e libertos como partes "justas e contractadas": alvos e usos da regulação jurídica do trabalho por contrato no Brasil oitocentista (1830-1888)HistóriaRegulação jurídicaTrabalhoContrato de trabalhoEscravos libertosDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, Florianópolis, 2022.Partindo das primeiras iniciativas legislativas do imediato pós-Independência e seguindo até as últimas medidas promulgadas e projetadas nos anos finais da escravidão, esta dissertação investiga os alvos e usos das transformações na regulação jurídica do trabalho no Brasil do século XIX, levando em conta não só a pluralidade e complexidade do ordenamento jurídico durante o Império, como também a profunda diversidade da classe trabalhadora que o protagonizou. Para tanto, combina a leitura de atas parlamentares e discussões doutrinárias sobre o escopo e abrangência da legislação e do complexo sistema de fontes do direito civil no Brasil oitocentista, com o exame de contratos de locação de serviços registrados por trabalhadores livres e libertos no 1o Ofício de Notas da então capital do Império do Brasil, a cidade do Rio de Janeiro, entre 1830 e 1888. Em foco estão as soluções forjadas do alto para regular juridicamente as relações de trabalho e os usos concretos que delas fizeram sujeitos considerados sob estatutos diversos pelo direito, incluindo estrangeiros, nacionais e egressos da escravidão, mesmo quando expressamente excluídos do âmbito de aplicação das normas que invocavam. O objetivo é compreender, ao mesmo tempo, de que modo trabalhadores com diferentes posições jurídicas foram afetados pelas novas balizas estabelecidas pela nação independente e pelo regramento já existente na ordem jurídica colonial, e como suas experiências concretas de contratação, em especial aquelas de sujeitos libertos compensando dívidas de manumissão, contribuíram para definir o alcance e transformar o escopo daquelas mesmas normas jurídicas.Abstract: Departing from the first legislative initiatives of the immediate post-Independence period and following up to the last measures enacted and projected in the final years of slavery, this dissertation investigates the targets and uses of the transformations in the legal regulation of labor in nineteenth-century Brazil, considering not only the plurality and complexity of the legal system during the Empire, but also the profound diversity of its working class. To this end, it combines the reading of parliamentary records and doctrinal discussions on the complex system of legal sources in nineteenth-century Brazil, with the examination of service rental contracts registered by free and freed workers in the 1st Notary Office of the then capital of the Brazilian Empire, the city of Rio de Janeiro, between 1830 and 1888. In focus are the solutions forged from above to legally regulate labor relations and the concrete uses made of them by subjects considered under different statutes by the law, including foreigners, nationals, and former slaves, even when expressly excluded from the legislations they invoked. The goal is to understand, at the same time, how workers with different legal positions were affected by the new boundaries established by the independent nation and by the rules already existing in the colonial legal order, and how their concrete contracting experiences, especially those of freedmen compensating manumission debts, contributed to define and transform the scope of those same legal norms.Lima, Henrique EspadaUniversidade Federal de Santa CatarinaSouza, Marjorie Carvalho de2022-10-21T17:04:11Z2022-10-21T17:04:11Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis211 p.| il.application/pdf378464https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/241077porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-10-21T17:04:11Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/241077Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-10-21T17:04:11Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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