A inconstitucionalidade dos itens 31, 32 e 33 do anexo I do RDPMSC à luz dos princípios supralegais no caso concreto do PAD Nº 08/PAD/2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Ricardo Martins
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104339
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Não se pretende com isso esgotar o tema, pelo contrário, buscar-se-á discutir sobre o que é latente nos quartéis, mas que por conta de diversos fatores históricos e políticos, não se discute, colocando-se tais ilações em segundo plano e às vezes, encobrir erros e injustiças cometidos. Além desta abertura para a discussão, o presente trabalho possui o escopo de traduzir onde ocorrem as violações, quais diplomas ferem, de que maneira ferem e, por fim, trazer a solução para que se tenha um regulamento que se coadune à norma superior existente no país. Buscamos, ainda, aduzir que tais ilegitimidades, além de afrontarem os ditames normativos, são passíveis de reparação por dano à moral do lesado. No caso em tela, os policiais militares de Santa Catarina. Por derradeiro, será apresentado um caso concreto, após a análise de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), de um Soldado do 22º BPM que sofreu a reprimenda do seu comando por deixar de saldar um débito contraído em uma loja de calçados e confecções. Manifestamente humilhado, teve sua vida privada, intimidade, honra e dignidade, violados. Por isso, para que a questão levantada seja solucionada, sugerimos uma norma já existente em nosso ordenamento, a qual é muito bem aplicada no estado de Minas Gerais, onde foi criado um novo código, porém mais moderno e que contempla a realidade social e econômica dos seus destinatários.77 f.Constituição FederalRegulamento DisciplinarPrisãoDívidasPolícia MilitarDano MoralDignidade da Pessoa HumanaA inconstitucionalidade dos itens 31, 32 e 33 do anexo I do RDPMSC à luz dos princípios supralegais no caso concreto do PAD Nº 08/PAD/2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC Ricardo Ferreira PDFa.pdfTCC Ricardo Ferreira PDFa.pdfapplication/pdf502819https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104339/1/TCC%20Ricardo%20Ferreira%20PDFa.pdf3fee243a535b6502d3eb4d12313853a1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104339/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52TEXTTCC Ricardo Ferreira PDFa.pdf.txtTCC Ricardo Ferreira PDFa.pdf.txtExtracted texttext/plain187432https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104339/3/TCC%20Ricardo%20Ferreira%20PDFa.pdf.txt4ef24c2c0b9a1590734dc02b609d3303MD53123456789/1043392014-01-12 00:55:26.51oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:55:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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