Contratação de serviços: os procedimentos adotados por uma empresa estatal do setor elétrico com regulamentação da Lei de Responsabilidade das Estatais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Goetten, Iasmin Cardoso
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203923
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Ciências Contábeis.
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spelling Contratação de serviços: os procedimentos adotados por uma empresa estatal do setor elétrico com regulamentação da Lei de Responsabilidade das EstataisContratação de serviçoLicitaçõesContratosEmpresas EstataisTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Ciências Contábeis.Editada em julho de 2016, a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/16) teve por objetivo principal a regulamentação de diversos pontos lacunosos no ordenamento jurídico brasileiro em relação às empresas estatais, sobretudo em decorrência de previsão específica da Constituição Federal (art. 173, § 1º), que determinava que lei específica disciplinaria o estatuto jurídico da empresa estatal. A Lei nº 13.303/16 conduziu o processo de licitações e contratações das entidades governamentais a um novo regramento que tivera o intuito de secundar os processos por elas geridos. O presente artigo tem como problema de pesquisa a definição de quais são os procedimentos para a contratação de serviço em uma Empresa Estatal do Setor Elétrico no que diz respeito a seus contratos e licitações e efetuando uma análise destes procedimentos no que diz respeito a serem assentidos corretamente no âmbito da lei. Para uma melhor compreensão, caracteriza-se as empresas públicas e sociedades de economia mista, conglobadas no conjunto denominado de empresas estatais, como tendo a necessidade de serem criadas após autorização de lei específica, para prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica de interesse do Estado. Para o desempenho deste trabalho, realizou-se estudos baseados em normas e procedimentos adotados pela empresa analisada, também para levantamento de dados, foram utilizadas diversas fontes de conhecimento tanto no viés literário, quanto no âmbito da lei. Concluiu-se que a Lei 13.303/16, do art. 28 até o art. 84, em sua maior parte, trata de licitações e contratos, sendo assim um dos pontos de regulamentação mais importantes, pois delimita a existência de um procedimento licitatório específico, bem como alterações significativas no regime de contratos.Florianópolis, SCPetri, Sérgio MuriloUniversidade Federal de Santa CatarinaGoetten, Iasmin Cardoso2020-01-22T12:58:25Z2020-01-22T12:58:25Z2019-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis18application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203923info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-01-22T12:58:25Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203923Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-01-22T12:58:25Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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