Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: a questão das cotas para negros no serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gama, Cherranea Sorranéle Costa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117150
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: a questão das cotas para negros no serviço públicoações afirmativasigualdadecotasnegrosserviço públicoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo analisa a questão das ações afirmativas de cotas para negros no serviço público. Objetiva-se demonstrar que o acesso a cargos públicos de grande prestígio ainda é um sonho que está longe de ser concretizado no Brasil. Para analisarmos a situação atual dos negros no Brasil é preciso fazer um retrospecto histórico desde as grandes navegações, onde os portugueses vislumbraram a possibilidade de dominar outras terras, até a formação do processo de escravização da raça negra da África do Sul. Escravização essa que perdurou muitos anos e foi abolida no Brasil em 1888, com a Lei Áurea. Contudo, esta Lei não teve o condão de promover ações afirmativas de inclusão da raça negra no mercado de trabalho e bancos escolares. Diante da situação, a análise do princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 5º caput da Constituição Federal de 1988, se faz necessária como base legal para implementação do sistema de cotas nas universidades e serviço público.Castro, Matheus Felipe deUniversidade Federal de Santa CatarinaGama, Cherranea Sorranéle Costa2014-06-19T00:59:03Z2014-06-19T00:59:03Z2013-12-042013-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis71 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117150porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-22T03:01:51Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117150Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-22T03:01:51Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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