O caso Mococa e a doutrina da proteção integral: a questão da laqueadura compulsória e os direitos do nascituro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maciel, Felipe Eduardo Ribeiro
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233065
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMaciel, Felipe Eduardo RibeiroVeronese, Josiane Rose Petry2022-03-26T18:06:22Z2022-03-26T18:06:22Z2022-03-16https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233065TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho teve como objetivo observar se o processo de nº 1001521- 57.2017.8.26.0360, que tramitou na comarca de Mococa/SP, quando dos pedidos feitos pelo Ministério Público e as decisões que foram tomadas, observaram a Doutrina da Proteção Integral e garantiram o devido respeito aos direitos fundamentais do nascituro e da gestante ao determinar à mulher sua submissão compulsória ao procedimento cirúrgico de esterilização feminina. Para determinar se houve estes cuidados, realiza-se então uma pesquisa através do método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, apresentando e descrevendo um modelo teórico geral mediante pesquisa bibliográfica com ampla revisão bibliográfica de livros, teses, legislações, convenções internacionais e outros. Desta forma realizou-se a pesquisa do histórico brasileiro a respeito do Direito da Criança e do Adolescente e do direito ao planejamento familiar até suas configurações modernas no ordenamento jurídico brasileiro para, ao fim, descrever as petições e decisões mais importantes do processo supracitado e analisá-lo sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral e dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelas convenções internacionais por ela recepcionadas, verificando se houve violações de direitos63 fFlorianópolis, SCEsterilização compulsóriaProteção integralPlanejamento familiarNascituroDireitos HumanosO caso Mococa e a doutrina da proteção integral: a questão da laqueadura compulsória e os direitos do nascituroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233065/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC repositorio (1).pdfTCC repositorio (1).pdfTCCapplication/pdf527016https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233065/1/TCC%20repositorio%20%281%29.pdf65e038a1729a0b34f3fed219e837571bMD51123456789/2330652022-03-26 15:06:22.493oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-26T18:06:22Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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