Sujeição Tributária Passiva Indireta e Responsabilidade Tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sestren, Marcelo Henrique
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175572
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Sujeição Tributária Passiva Indireta e Responsabilidade TributáriaSujeiçãoPassivaIndiretaResponsabilidade TributáriaSujeitoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A sujeição tributária passiva indireta, também denominada de responsabilidade tributária, constitui uma forma de mutação subjetiva do pólo passivo da obrigação tributária, e visa a ampliação da possibilidade do Estado alcançar sucesso em seu intento de arrecadar o tributo. Nesta monografia, é demonstrado que o fenômeno somente pode ocorrer, no chamado Estado de Direito Democrático, se assim for permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil, e se existir determinação expressa em lei. Do contrário, estar-se-ia possibilitando o abuso de poder. O trabalho abrange tanto a doutrina quanto a legislação tributária, mais precisamente o Código Tributário Nacional, no que descrevem e regulam a responsabilidade tributária em seus vários aspectos. O estudo envolve desde a classificação tradicional da sujeição passiva em direita e indireta, esta subdividida em substituição e transferência, passando pela classificação encontrada no CTN em contribuinte e responsável, até chegar a teorizações mais avançadas, como as que consideram haver uma sanção administrativa por ocorrência de um descumprimento de dever de cooperação para com a arrecadação do tributo. Vários aspectos e princípios relacionados ao tema são desenvolvidos no transcorrer dos tópicos apresentados.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaSestren, Marcelo Henrique2017-05-10T13:50:05Z2017-05-10T13:50:05Z2009-02-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis97 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175572porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-10T13:50:05Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175572Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-10T13:50:05Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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