Curatela e Interdição sob a perspectiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cantú, Jessica Lentz Martins
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193012
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Curatela e Interdição sob a perspectiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015Teoria das incapacidades. Curatela. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Código de Processo Civil. Ação de Interdição.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A reforma na teoria das incapacidades feita pela Lei n. 13.146/15 e a manutenção do procedimento especial de jurisdição voluntária da interdição no Diploma Processual de 2015, deixaram dúbia a existência, a extensão e o modo pelo qual possivelmente ocorreria a imposição da curatela. Ademais, a Lei n. 13.146/15 alterou certos artigos do Código Civil de 2002 que, após três meses, foram revogados pela Lei n. 13.105/15, gerando incerteza jurídica quanto as matérias disciplinadas nestes dispositivos que foram reformados e depois ab-rogados. Assim, o presente trabalho de conclusão de curso objetiva compreender os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015 na curatela e na ação de interdição, analisando pontualmente as alterações no sistema jurídico pátrio provocadas pelos dois diplomas legislativos, buscando sanar as incongruências entre os dois textos. A curatela, embora seja uma medida excepcional e extraordinária, funciona como forma de proteção à pessoa com deficiência, garantindo a sua dignidade humana. A partir das inovações legislativas de 2015, as concepções de curatela e de interdição foram repaginadas: ambos visam à promoção e proteção dos valores do indivíduo, preservando-se ao máximo a sua autonomia e autodeterminação.Florianópolis, SCRaupp, Renata GomesUniversidade Federal de Santa CatarinaCantú, Jessica Lentz Martins2019-01-21T14:58:00Z2019-01-21T14:58:00Z2018-11-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis101.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193012porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-01-21T14:58:00Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/193012Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-01-21T14:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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