Implicações legais ambientais da legislação brasileira dos OGMS (organismos geneticamente modificados)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85477 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. |
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Implicações legais ambientais da legislação brasileira dos OGMS (organismos geneticamente modificados)Engenharia ambientalMeio ambienteLegislaçãoImpacto ambientalOrganismos transgênicosLegislaçãoAvaliaçãoDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental.O homem, ao superar os desafios de produzir alimentos em grandes quantidades, acabou criando um sistema agrícola altamente impactante ao condicionar o emprego de produtos altamente tóxicos à vidae ao determinar a monotonia das paisagens com as monoculturas, provocando profundos efeitos nocivos ao ambiente e à organização social. A partir dos Organismos Geneticamente Modificados, o Brasil tem a oportunidade de produzir alimentos resistentes a insetos, a vírus, ao estresse biótico e abiótico, entre outros. Contudo, na mesma proporção dos benefícios desta tecnologia estão os riscos de impacto ambiental, devido a falta de experiência com esses organismos. Nesse sentido, buscou-se identificar e avaliar a legislação brasileira sobre os Organismos Geneticamente Modificados para verificar se seria capaz de exercer o controle dos impactos ambientais que podem resultar da produção desses Organismos. Para iniciar, foram apresentados o significado da Revolução Verde no Brasil, o conceito legal de Organismo Geneticamente Modificado, sua construção, benefícios e riscos. Levantou-se e analisou-se a legislação brasileira vigente sobre os OGMs, definindo o significado do Estudo de Impacto Ambiental e da suma importância desse estudo para a segurança na utilização desses Organismos. Na análise dos resultados constataram-se não-conformidades legais e, conseqüentemente, ambientais na legislação sobre os OGMs, pois existe a possibilidade de causarem impacto ambiental, uma vez que o Estudo de Impacto Ambiental não é exigido pela lei, logo as variáveis de avaliação para o EIA/RIMA dos OGMs não são respondidas. Além disso, a lei leva ao conflito de competências entre a CTNBio e o IBAMA com relação à competência para a exigência do EIA/RIMA. Enquanto o primeiro emite parecer vinculante para os demais órgãos, o segundo é quem tem o "poder de polícia", pois é o órgão de fiscalização dos recursos naturais renováveis.Florianópolis, SCSilva, Harrysson Luiz daUniversidade Federal de Santa CatarinaBarreto, Gustavo Aita Menna2012-10-20T19:10:09Z2012-10-20T19:10:09Z20032003info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf202874http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85477porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-03T09:09:08Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/85477Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-03T09:09:08Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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