Os mecanismos processuais de controle aplicados à improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moratelli , Gilberto Jr
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117183
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Os mecanismos processuais de controle aplicados à improbidade administrativaImprobidade Administrativa. Lei 8.428/92. Controle Administrativo. Ação Popular. Ação Civil PublicaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo tratar dos mecanismos de controle nos casos de improbidade administrativa. Para tanto, inicialmente passa-se pelos conceitos de administração pública e seus princípios constitucionais, dando maior ênfase aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. No segundo capítulo trata-se o conceito de improbidade administrativa, com enfoque na lei 8.429/92 – LIA. Tratando, ainda, dos sujeitos ativos e passivos, além dos atos de improbidade administrativa e suas sanções e procedimentos. Por último nesse capítulo foi estudado a aplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos. O terceiro capítulo estuda os mecanismos de controle, sendo que existem inúmeras formas de classificação desses mecanismos, entende-se que didaticamente e no escopo do trabalho a forma mais adequada era no âmbito do órgão que a exerce, sendo a divisão em: controle administrativo, controle legislativo e controle judicial. No Controle Administrativo foi dado ênfase ao trabalho realizado pela Controladoria Geral da União – CGU, já que trata do controle do Executivo da União, ou seja, onde se encontra o maior número de atos que possam ser controlados administrativamente. Ao estudar o Controle Legislativo estendeu-se o estudo mais aprofundado no papel exercido na fiscalização contábil e financeira pelos Tribunais de Contas. O Controle Judicial foi subdividido em dois importantes institutos constitucionais que são a Ação Civil Pública e a Ação Popular.Cancellier de Olivio, Luis CarlosUniversidade Federal de Santa CatarinaMoratelli , Gilberto Jr2014-06-19T01:12:09Z2014-06-19T01:12:09Z2013-11-292013-11-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117183porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:56:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117183Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:56:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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